BRF pode pagar multa de R$ 10 milhões por colocar câmeras no vestiário, no Meio-Oeste de SC

Câmeras de segurança instaladas nos vestiários da unidade da Brasil Foods (BRF) de Capinzal, no Meio-Oeste de Sanat Catarina, podem custar à empresa uma multa de R$ 10 milhões pelo crime de dano moral coletivo. O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Joaçaba, que cuida do caso, ajuizou uma ação civil pública na tarde desta quinta-feira.

A presença dos equipamentos foi constatada em maio deste ano durante uma inspeção judiciária à unidade fabril, por conta de outra ação civil pública. Uma juíza e outros servidores públicos teriam presenciado o problema que gerou o processo do MPT — e pode ter atingido mais de seis mil funcionários.

Agora, a decisão sobre o pagamento ou não da multa cabe ao Poder Judiciário. O magistrado responsável pela vara do trabalho em Joaçaba também terá de analisar um pedido de liminar de tutela antecipada.

O documento pede a retirada imediata de todas as câmeras que ficam em locais considerados privativos, como banheiros, vestiários e áreas de descanso. Caso esta liminar seja deferida e a empresa não retire o sistema de monitoramento destes espaços, será aplicada multa diária de R$ 200 mil.

Conforme a procuradora Thaís Fidélis Bruch, os funcionários seriam filmados em trajes íntimos quando trocavam as roupas pessoais pelo uniforme de trabalho, exigido pela empresa. Para ela, o ato fere a dignidade da pessoa humana.

— A instalação de câmeras nos vestiários extrapola os limites das prerrogativas conferidas ao empregador e fere a intimidade dos trabalhadores — defende.

Até agora, nenhum funcionário foi ouvido na ação. A procuradora explica que os trabalhadores que se sentirem lesados pelas filmagens, também podem ingressar com ações individuais de danos morais contra a empresa.

Nenhuma das decisões em relação à ação do MPT tem prazo para sair. E a BRF pode recorrer de todas elas. O valor da multa também pode ser diminuído pelo magistrado.

Contraponto

Ao MPT, a empresa teria alegado que instalou as câmeras para impedir furtos de objetos pessoais dos funcionários, que ficam guardados em armários dentro dos vestiários. Disse ainda que todas as imagens são apagadas do arquivo 72 horas depois. A empresa deve se manifestar formalmente ao MPF em um prazo de 30 dias.

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