Descaso: Governo de Santa Catarina anuncia contratação de professores ACTs, ratificando a precarização da educação

O Governo, através da SED, anunciou na última semana, a abertura do processo seletivo para professores ACTs/2011. A contratação temporária de professores é prevista em lei, porém, só em casos emergenciais (conforme a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso IX). Isto é, o processo anunciado pela SED é inconstitucional, pois estas contratações vem se repetindo nos últimos anos. O SINTE/SC questiona a realização  de mais um processo seletivo para professores ACTs pela SED.

Todos os anos são mais de 15 mil professores ACTs nas escolas da rede pública estadual catarinense. O último concurso público realizado pela SED para contratação no magistério foi realizado em 2005 – ou seja, já se passaram cinco anos sem que o Governo tenha realizado concurso público para a efetivação de professores. O SINTE/SC exige concurso público imediatamente para que haja uma redução significativa do número de ACTs nas escolas do estado.

Se não bastasse a inconstitucionalidade do processo seletivo, há ainda enorme gasto que o governo terá com este processo: R$ 1 milhão e 400 mil, sem que sejam revelados onde e como serão utilizados estes recursos.

O SINTE/SC defende o concurso público porque assim se assegura ao profissional da educação a estabilidade no emprego, possibilita o crescimento profissional e salarial já que o professor ACT, por ser temporário, não ingressa legalmente na carreira do magistério; ou melhor, por ser temporário não tem todos os direitos que a carreira garante ao professor efetivo. Além disso, o concurso diminuiria significativamente a rotatividade dos professores nas escolas. (Professor ACT troca de escola praticamente todos os anos).

Segundo a diretopria do SINTE/SC, a SED vai gastar uma fortuna para a realização do processo seletivo para ACTs/2011 em contrato assinado com a ACAFE (iniciativa privada). Esse valor poderia ser empregado de forma mais responsável em um concurso público para o magistério; e, ao invés de contratar a ACAFE , o governo poderia ter recorrido à UFSC ou a UDESC – instituições públicas. Mais um vez, o governo investe no desperdício do dinheiro público ao invés de valorizar o servidor.

Hoje no Estado são quase 16 mil ACTs, enquanto que o número de efetivos não passa de 18 mil. Quase a metade dos professores no estado de Santa Catarina possuem contrato precarizados, sem estabilidade, sem direito ao plano de carreira e vivem trocando de escolas.

Para piorar esta situação, nos últimos anos, os processos seletivos têm sido carregados de problemas: são professores que têm inscrição negada; classificação com erros; processo de escolha extremamente desorganizado; professores amigos de políticos sendo favorecidos, etc. Por tudo isto, o SINTE/SC exige concurso público já!