A PEC 55 e o golpe na verdade

Por José Álvaro de Lima Cardoso, economista e supervisor técnido do Dieese em Santa Catarina

A PEC 55 e o golpe na verdade José Álvaro de Lima Cardoso. A PEC nº 55/2016, a mais completa tradução da tragédia que vive o país, não resolverá a questão fiscal, muito pelo contrário. Também não gerará crescimento econômico, solução evidente para a crise brasileira atual. A CNBB, em nota, resumiu de forma bastante simples o objetivo da PEC. “A PEC 241/55 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública”.

Essa é uma ótima síntese da chamada PEC da Morte. Quem define as taxas de juros, no sistema brasileiro, são os bancos. O Banco Central e o Ministério da Fazenda estão na mão dos banqueiros. O presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn foi economista-chefe do Itaú, o maior banco privado do Brasil. Pensa e age como um banqueiro. Também por isso a taxa de juros reais hoje é de 6,8%, a maior do mundo. A segunda maior taxa básica de juros, a da Rússia, está em 2,8%. Mas os juros do cheque especial chegam à 482% ao ano. Não existe nada semelhante no mundo. O problema do déficit público é financeiro, são os juros pagos pelos serviços da dívida que causam o déficit público. Mas a PEC 55 não estabelece nada sobre isso, pelo contrário, o corte nos gastos primários é declaradamente para aumentar as transferências públicas para banqueiros e demais rentistas.

A ideia dos formuladores da PEC é que o problema fiscal brasileiro decorre do aumento acelerado da despesa pública primária, ou seja, dos gastos sociais, de saúde, educação, funcionalismo, etc. Por isso ela acaba com as vinculações orçamentárias previstas na constituição para saúde e educação, fruto de décadas de lutas da sociedade brasileira. O problema é que esse diagnostico está redondamente equivocado (para dizer o mínimo). Segundo relatório recente do FMI, de 173 países do mundo que fizeram políticas de austeridade fiscal, entre 1978 e 2009, tiveram contração econômica e desemprego mais alto (dado citado por Paul Krugman, prêmio Nobel de 2 Economia). Será que os economistas do governo não dispõem dessa informação, ou o objetivo é mesmo comprometer a própria soberania nacional, com base em um grande equívoco?

Para aprovar a PEC da Morte, espalharam também o mito de que dívida pública passou por uma explosão, principalmente no segundo mandato da expresidenta Dilma Roussef. No entanto, dados do Banco Central do Brasil, mostram que, no período FHC (95 a 2002) o crescimento da dívida pública total foi de 752%; no governo Lula a dívida pública cresceu 79%; e no governo de Dilma a dívida cresceu 31%, mesmo com a piora em 2014 e 2015, porque a economia parou de crescer. É uma dívida interna, portanto, em decrescimento e com a vantagem estratégica do Brasil dispor de reservas internacionais de US$ 370 bilhões, o que torna a dívida ainda menos preocupante quando o critério for dívida líquida.

Até 2014 o governo brasileiro, juntamente com um grupo seleto de países, obtinha superávits primários robustos, isto é, gastava menos do que arrecadava, quando se desconsiderava no cálculo, os gastos com a dívida pública. Os déficits de 2015 e deste ano foram decorrência da recessão e dos impactos sobre a arrecadação, aliado a elevação das taxas de juros. Mas irão aprovar essa PEC absurda, inédita na história, em cima do mito de que as contas públicas estão fora de controle, em função dos gastos com saúde, educação, bolsa família, e outros gastos com quem mais precisa do Estado. É uma mentira para justificar a adoção de uma lei que nenhum outro país do mundo colocou em prática, pelo absurdo que significa sob todos os pontos de vista.

O problema do déficit público no Brasil é a dívida pública e as absurdas taxas de juros vigentes. A PEC 55, combinada com outras medidas que estão sendo encaminhadas, têm um objetivo básico: garantir a manutenção das transferências de riqueza da sociedade para o sistema financeiro. Para seus autores não importa que isso signifique a desagregação da sociedade nacional e a fragilização da soberania do Estado brasileiro. Isso não vem ao caso.

Economista.