Em defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais

Manifestações foram realizadas em todo o país diante de afirmações de Bolsonaro à imprensa de que o fim da Justiça trabalhista estaria em estudo

Os primeiros dias do novo governo eleito estão deixando claro a que veio Bolsonaro e sua equipe: cortes de direitos, desestruturação do Estado, extinção do Ministério do Trabalho, desnacionalização do capital, extermínio dos índios, criminalização dos movimentos sociais e, entre as ameaças ainda não efetivadas, mas anunciadas, a extinção da Justiça trabalhista. Nenhuma surpresa para quem veio denunciando que o golpe de 2016 foi, sempre, contra os trabalhadores. A resposta deve e precisa ser a resistência, a luta. Por isso, dirigentes da Fecesc e Sindicatos filiados continuam na luta e participaram, nesta segunda-feira, 21 de janeiro, do Ato em Defesa da Justiça do Trabalho realizado em frente ao prédio do TRT12-SC, no Centro da capital.

Participaram do ato diretores e assessores jurídicos da Fecesc, Sindicatos dos Comerciários de Florianópolis, São José e Palhoça, SEEF e Sintrauto-SC.

Reproduzimos abaixo a matéria publicada pelo Sintrajusc sobre o ato. As imagens são da assessoria da Fecesc.

Apesar da pressão do TST, atos em defesa da Justiça do Trabalho ocorrem em todo o país

Santa Catarina mais uma vez mostrou capacidade de organização e luta no “Ato Público em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais”, realizado no TRT-SC, em Florianópolis, e no Foro Trabalhista de Chapecó, de Xanxerê, de Blumenau e de Itajaí no início da tarde desta segunda-feira (21). Apesar do forte sol, centenas de servidores, advogados, magistrados e sindicalistas participaram das atividades no estado, em movimento histórico que demonstrou unidade de diferentes entidades em prol de um objetivo comum.

Em Florianópolis, além do Sintrajusc, o Ato envolveu a Associação dos Magistrados (Amatra), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (ACAT), Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC), Associação dos Servidores na Justiça do Trabalho (AJUT) e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT).

Em Chapecó, o Sintrajusc e a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) convocaram o Ato, com a participação de servidores da Justiça do Trabalho, advogados, OAB, Ministério Público do Trabalho, representantes sindicais, vereadores, deputados estaduais e federais, entre outros, com cobertura pela imprensa local. “O Ato abriu o microfone para manifestação de quem quisesse fazer uso da palavra, com excelentes participações”, destaca o coordenador regional do Sintrajusc para a Região Oeste, Clóvis Miguel Massignani.

Promessas, mas não públicas

O presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, em ofício datado de 18 de janeiro, pressionou a Presidência dos tribunais regionais contra a iniciativa, ressaltando a “inconveniência e a inoportunidade” do apoio institucional e da participação, nos Atos, de servidores em cargos de direção. A Presidência do TRT-SC reencaminhou o ofício do TST aos servidores, mas as entidades organizadoras mantiveram a defesa da Justiça do Trabalho e as manifestações ocorreram nas maiores cidades do país.

O ministro Brito Pereira, valeu-se, no ofício, de uma afirmação do presidente Jair Bolsonaro, em visita ao TST no dia 13 de novembro. Nela, Bolsonaro teria dito que qualquer proposta de mudança na legislação de interesse da Justiça do Trabalho seria objeto de consulta aos ministros do TST.  Em conversa pessoal no dia 18, segundo o ministro Brito Pereira, o presidente teria assegurado que não cogita plano ou projeto que envolva alteração constitucional envolvendo a JT.

Apesar de o ministro Brito Pereira afirmar que o TST “jamais duvidou da seriedade e da serenidade das palavras” proferidas por Bolsonaro, os primeiros atos do presidente mostram que suas afirmações não passam pelo crivo do fio do bigode. Decidir algo e voltar atrás virou marca do novo governo. Tanto que, em entrevista concedida ao SBT no dia 3 de janeiro, à pergunta sobre se a Justiça do Trabalho deveria acabar, Bolsonaro criticou o excesso de ações trabalhistas, afirmou que o Brasil teria mais ações “que o mundo todo junto” e disse ainda que a ideia de extinguir a Justiça do Trabalho estaria sendo estudada. Ou seja, a fala pública foi diferente da fala privada.

Falas em defesa da Justiça do Trabalho

No Ato, o coordenador do Sintrajusc, Paulo Koinski, afirmou que neste momento a organização dos trabalhadores é fundamental, porque o projeto do governo é de Estado Mínimo, como já apontam medidas como a extinção do Ministério do Trabalho e as ameaças que pairam sobre a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. “Para esse projeto, voltado aos interesses do mercado financeiro, a Justiça do Trabalho é um empecilho”, alertou.  Koinski também criticou a desinformação nas redes sociais, no sentido de se plantarem mentiras como a de que a JT só existe no Brasil.

O presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Santa Catarina (Acat), Ricardo Corrêa Júnior, falou sobre a necessidade da atuação conjunta das entidades para evitar o retrocesso em um cenário no qual é preciso ampliar, e não diminuir, o acesso dos trabalhadores aos seus direitos. O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Gustavo Vilar, disse que a entidade atua na defesa dos direitos sociais e das instituições democráticas que asseguram a efetividade da Justiça Social, nela englobando a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e demais. “Qualquer tentativa de eliminação, fatiamento ou retirada do contexto especializado e autônomo dessas estruturas representa rompimento com o Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias individuais, vedados também pelo artigo 60, da Constituição Federal, que não admite emenda à Constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais”, afirmou.

A presidente da Associação dos Servidores na Justiça do Trabalho (Ajut), Liliane Leite Destri, destacou a importância de o Ato reunir diferentes entidades, afirmando que o papel da Justiça do Trabalho é defender direitos, não “ser rentável”. O presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fetiesc), Idemar Antonio Martini, classificou como ganância desenfreada mais essa ameaça de extinguir a JT, mostrando que não bastou a destruição da legislação trabalhista. O diretor da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Ronald dos Santos, destacou a importância do Ato, porque defender a JT é defender os direitos de todos os trabalhadores, ainda mais quando está à vista outra ameaça, a da reforma da Previdência.

Justiça célere e eficiente

Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra), Andrea Cristina de Souza Haus Bunn reafirmou a falácia do argumento de que a JT seria “cara”, afirmação que não é dirigida a outros poderes e suas instâncias: “Somos eficientes e céleres, a Justiça do Trabalho funciona e tem, sim, é que aumentar as suas competências”, defendeu. O presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, Francisco Alano, criticou as medidas para o esvaziamento das competências da Justiça do Trabalho, destacando o esforço conjunto para salvaguardar essa justiça especializada fundamental para os trabalhadores.

A diretora seccional do Sinasempu (Sindicato do MPU e CNMP), Gleidismara dos Santos Cardoso, ressaltou as conquistas históricas dos trabalhadores por seus direitos, na defesa dos quais o Ato apontou o caminho certo, de união e organização, acrescentando que há risco, também, de esvaziamento do Ministério Público do Trabalho (MPT). O presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC), Gilberto Lopes Teixeira, afirmou que as propostas repaginadas de extinção e/ou incorporação da JT devem ceder espaço ao contínuo aprimoramento dessa justiça especializada. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael de Assis Horn, reafirmou o posicionamento da entidade em defesa da Justiça do Trabalho para a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal.

O Ato também contou com a presença da direção do Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Florianópolis (Sintraturb), representada por Antônio Martins e Deonisio Linder, além do assessor jurídico Leo Bittencourt.

Agora é seguir firme até o Ato no dia 5, em Brasília. Sabemos que, na defesa dos servidores e dos direitos trabalhistas, a luta nunca foi fácil e, apesar das pressões, temos demonstrado, ao longo dos anos, que juntos somos fortes e conseguimos avançar.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Fecesc e Sintrajusc (matéria do Sintrajusc escrita por Mirian Santini)