Líder da minoria, Jandira Feghali protocolou requerimento para solicitar informações; medida provocou diversas reações
Acesso a informações e dados públicos é regulamentado, no Brasil, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI)
A decisão do governo de vetar o acesso aos dados e estudos que teriam subsidiado a formulação da reforma da Previdência teve destaque já no começo desta semana, com reações de diferentes lados.
Na tarde desta segunda-feira (22), o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PSB-RJ), protocolou um projeto de decreto legislativo (PDL) que pede a derrubada do sigilo. O parlamentar aponta que a medida do governo fere a Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo a qual a publicidade deve servir de preceito geral aos dados públicos, cabendo resguardo apenas em situações específicas.
O deputado destaca que o caso da reforma não corresponderia às exceções previstas em lei. A matéria, que tramita na Casa como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde poderá ser votada nos próximos dias.
Nesta fase de avaliação, os parlamentares analisam questões de constitucionalidade da PEC, que deverá ter o mérito discutido somente numa comissão especial, a ser posteriormente criada, caso a pauta seja aprovada na CCJ.
Nos últimos dias, o governo tem entoado o discurso de que a abertura dos documentos e pareceres que serviram de base à PEC deve ser feita somente no próximo passo da tramitação. A defesa foi feita, por exemplo, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta segunda (22). O democrata tem sido o principal articulador governista em torno da proposta no Legislativo.
“Por todas as comissões pelas quais ela vai passar os dados devem ser conhecidos. Os deputados e deputadas membros da CCJ têm o direito, tanto quanto os deputados da comissão especial, de conhecerem os números que fundamentaram a proposta. Não há nenhuma razão jurídica, política, democrática, republicana que justifique esse absurdo sigilo, com o qual nós não concordamos em hipótese alguma”, reagiu o deputado Alessandro Molon (PSB), em coletiva de imprensa concedida no final do dia.
A liderança da minoria também se movimentou contra a decisão da pasta. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) protocolou um requerimento direcionado ao Ministério para pedir dados, microdados e projeções que comprovem a necessidade de aprovação da PEC.
“Nós da oposição temos dito permanentemente que o governo não enviou qualquer dado para o Congresso Nacional pra mexer com a vida de 200 milhões de brasileiros. Estabelecer sigilo sobre os dados previdenciários que embasam a reforma é a prova mais contundente de que o governo mente pra sociedade”, alfineta.
A decisão de blindagem dos dados veio à tona no último domingo (21), quando o jornal Folha de S. Paulo publicou matéria divulgando que havia recebido negativa do Ministério da Economia sobre um pedido de acesso aos documentos.
O veículo havia feito a solicitação com base na LAI, mas, segundo o jornal, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério, respondeu que “todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”.
Sociedade civil
A novidade também foi mal recebida por diferentes especialistas que atuam na sociedade civil organizada. O diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, por exemplo, aponta que a decisão do governo não teria fundamento legal.
“O motivo alegado por eles de que é um documento preparatório faria sentido se eles tivessem ainda fazendo os estudos para mandar o projeto para o Congresso. Uma vez que eles já mandaram a PEC, os estudos foram concluídos. O princípio é a publicidade. O sigilo tem que ser exceção, e o governo está invertendo isso. Foi absurda e abusiva a decisão do Ministério da Economia”, critica.
Também integrante do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Galdino cita como referências técnico-legais a Constituição Federal, a LAI e o Decreto 7724/2012, que regulamentou a aplicação desta legislação de acesso à informação no país.
Ele frisa que os três dispositivos vetam esse tipo de postura e acrescenta que a imposição do governo respinga ainda em outras frentes relacionadas à questão, comprometendo avanços já anteriormente conquistados: “Sem transparência, não tem como ter controle social, não tem como haver um debate adequado dos méritos da proposta do governo, não tem como o Legislativo exercer o seu papel de discutir, debater e fiscalizar o que Executivo propõe. A sociedade não consegue fazer isso [também], então, é uma medida antidemocrática e que tende a produzir ineficiência e descontrole dos gastos públicos”.
A auditora fiscal aposentada Maria Lucia Fatorelli, que coordena a Auditoria Cidadã da Dívida e atua na defesa da transparência das contas públicas, também é crítica da medida. Ela considera que a decisão de impor sigilo aos documentos coloca ainda mais na berlinda o discurso oficial apresentado pelo Planalto para defender a proposta. A auditora pontua também que a PEC promove a retirada de direitos de diferentes categorias.
“Esse é mais um absurdo da excrescência que é essa PEC 6. É claro que os estudos devem estar tratando disso, da destruição da seguridade social e da insustentabilidade que essa reforma vai trazer para a Previdência pública”.
A medida tomada pelo Ministério se soma ainda a outras características que o governo tem apresentado no jogo de forças da Câmara. No dia da apresentação do parecer do relator da proposta, Marcelo Freitas (PSL-GO), que pediu a aprovação da medida, parlamentares se queixaram, durante a sessão do colegiado, que o documento demorou a ser disponibilizado no sistema para que os membros da CCJ pudessem ter acesso ao conteúdo produzido por Freitas.
Atualmente auxiliando os parlamentares que se opõem à PEC na CCJ, na condição de especialista, Fatorelli lembra também o fato de o governo não ter apresentado, na comissão, documentos e cálculos que demonstrem os custos que o sistema de capitalização previsto na PEC 6 deverá ter para o sistema previdenciário.
“Esses estudos oficiais revelariam, certamente, que a reforma é desnecessária para o Brasil, para o povo brasileiro. Ela é única e exclusivamente um mimo para o mercado financeiro”, acrescenta.
Governo
O Brasil de Fato procurou ouvir o Ministério da Economia a respeito da decisão. Em nota enviada pela assessoria de imprensa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a pasta disse que “os dados que embasam a PEC 06/2019 foram amplamente divulgados e constam na exposição de motivos”.
“Cabe ressaltar que o modelo de análise de impacto previdenciário é público e pode ser acessado por qualquer cidadão. Dados desagregados de impacto da economia serão apresentados na comissão especial. Todas as informações serão apresentadas e todas as perguntas respondidas na discussão de mérito”, complementa o texto.
Fonte: Brasil de Fato | Escrito por: Cristiane Sampaio | Edição: Aline Carrijo | Foto: Arquivo/Agência Brasil
