13/12/2022
Sindicato dos Empregados no Comércio de Chapecó recebeu denúncias de que as lojas Havan tem aplicado justa causa em várias demissões por motivos insignificantes A empresa Havan foi condenada a reverter justa causa aplicada a um trabalhador, que havia sido dispensado por improbidade. A empregadora alegou que o trabalhador teria ficado analisando pacotes de figurinhas da copa do mundo com a intenção de adquirir aqueles pacotes que contivessem “figurinhas premiadas”, com a intenção de obter lucro com a venda destas. Ocorre que a Justiça do Trabalho acolheu a tese do autor, de que não há improbidade na conduta do empregado. Em primeiro lugar, porque o autor estava desempenhando sua função, fazendo a separação dos pacotes de figurinha para colocá-los à venda. Em segundo lugar, porque o empregado não obteve os pacotes de maneira ilícita, mas sim realizou a compra destas no caixa da loja durante o intervalo de almoço. E, por último, porque ficou comprovado que os pacotes de figurinha são lacrados e que não é possível observar o conteúdo de qualquer das figurinhas, e, portanto, ainda que tentasse, o empregado não conseguiria qualquer vantagem ilícita. O Sindicato dos Empregados no Comércio de Chapecó informou que tomou ciência da denúncia de diversos trabalhadores que alegam que a Havan tem aplicado penas de justa causa para situações insignificantes, como a do caso acima, e informou que tomará providências. O Ministério Público do Trabalho de Chapecó também foi notificado acerca da conduta da empregadora e informou que iniciará...
12/12/2022
Eleição marca início de uma nova era e reaproxima a entidade à Federação dos Comerciários A eleição do Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região, realizada nos dias 7 e 8 de dezembro, mobilizou o movimento sindical do Sul do estado e, também, os sindicatos de trabalhadores do comércio de toda Santa Catarina e assegurou a mudança na direção colocando a companheira Juliana de Oliveira Matias na presidência da entidade. Foram 219 votos na Chapa 2, de oposição, contra 164 da Chapa 1, encabeçada pelo atual presidente Gelson Gonçalves. Uma virada histórica, que não só coloca a primeira mulher na presidência do Sindicato, como coloca fim a um ciclo de 43 anos da desgastada presidência atual da entidade. A FECESC e seus sindicatos filiados apoiaram esta mudança e se mobilizaram durante o processo eleitoral, colaborando na realização das eleições. Para o presidente da FECESC, Francisco Alano, “É preciso parabenizar os comerciários de Criciúma que decidiram integrar a Chapa 2 para construir um novo Sindicato, que realmente represente os trabalhadores de Criciúma e fortaleça o movimento dos comerciários em todo o estado.” Na avaliação do presidente da FECESC, este resultado se deve ao trabalho excepcional realizado pela Chapa 2, principalmente a companheira Juliana de Oliveira Matias e os companheiros Marguel Carvalho e Marcelo Ramos de Jesus, que visitaram os locais de trabalho e os aposentados, em suas casas, realizando um trabalho de conscientização e convencimento. “Estamos felizes com o resultado deste processo eleitoral, do qual o movimento sindical de Criciúma como um todo sai fortalecido, pois todas as categorias na região se uniram, independente de Central Sindical, em torno da Chapa 2. Da mesma forma, o ramo da FECESC sai muito fortalecido deste processo e, principalmente, os comerciários de todo o estado, que viram a diretoria anterior do Sindicato de Criciúma firmar acordos prejudiciais aos trabalhadores, através de acordos com os patrões que prejudicavam todas as demais negociações”, afirmou Francisco Alano. A eleição O diretor da Executiva Neudi Antonio Giachini, que coordenou os trabalhos dos sindicatos filiados à Federação que participaram das eleições, destacou o trabalho coletivo durante o processo eleitoral em que Sindicatos das mais diversas categorias na região Sul apoiaram a Chapa 2 dos Comerciários, como dos Químicos e Plásticos de Criciúma; Mineiros de Criciúma, Siderópolis e Lauro Muller; Saúde de Criciúma; Municipários de Criciúma, Içara e Forquilhinha; Asseio e Conservação, Vigilantes, Metalúrgicos, Postos de Combustíveis, Construção e Mobiliário e Ceramistas, Bancários e Trabalhadores em Cartórios, todos de Criciúma. A Federação dos Comerciários e seus 26 Sindicatos filiados apoiaram a Chapa 2 e estiveram presentes em Criciúma, para auxiliar na fiscalização e coleta de votos, diretores da Executiva da FECESC e dos Sindicatos...
28/11/2022
Encontro entre as partes aconteceu na tarde do dia 24, na Fiesc A entrega da reivindicação para o reajuste do Piso Salarial Estadual marcou o início das negociações entre trabalhadores e patrões, durante encontro breve, na sede da Fiesc, às 14 horas do dia 24. Em clima de cordialidade, ambos os lados manifestaram o desejo de que as negociações sejam positivas. O reajuste proposto pela comissão de trabalhadores é de reposição integral do INPC de 2022 – restando ainda a inflação dos meses de novembro e dezembro – mais aumento real de 5%, e será analisado em reunião das federações patronais, nos próximos dias. A rodada de negociação propriamente dita está agendada para as 13h30min do dia 16 de dezembro, no mesmo local. Esta é a 13ª edição do Piso Salarial Estadual, que marca também a expectativa pelo início de um novo governo na esfera federal, o que dá bastante esperança aos representantes dos trabalhadores. O diretor da FECESC, diretor sindical do Dieese e coordenador da comissão de trabalhadores, Ivo Castanheira, acredita que as negociações ocorram sem problemas, como nos anos anteriores, “por mais que tenhamos que nos reunir algumas vezes”. Castanheira reforça a importância da reivindicação salarial, até porque o INPC está em torno de 7% e, em maio, estava 12,47%. “Os 5% de ganho real que propomos cobririam praticamente o INPC de maio. Na cesta básica ou na alimentação, os produtos consumidos pelo trabalhador que ganha o Piso Salarial aumentaram de preço”, ressalta, lembrando que o novo governo Lula deve instituir uma política nacional de aumento real para o Salário Mínimo, e isso tem que ser repassado para os demais salários. “Nós tivemos um período de até sete anos em que negociamos apenas a reposição do INPC, isso não se concebe porque as mercadorias subiram acima do INPC”, conclui Castanheira. Rogério Correa, representante da CUT na entrega da proposta dos trabalhadores, concorda que o reajuste do Salário Mínimo acima da inflação deve interferir positivamente nas negociações do Piso Estadual. “Que o conjunto dos empresários tenha a sensibilidade de distribuir a renda do estado de SC, que já tem um PIB significativo, e essa riqueza possa também ir para o bolso dos trabalhadores, que são os produtores dessa riqueza”, afirma. Ednaldo Pedro Antônio, representante da Fetiesc também se mostra otimista: “Os trabalhadores aguardam um bom trabalho das equipes que irão negociar o reajuste do Piso”. O presidente da Federação dos Gráficos de SC, Moacir Efting pondera: “Após um período nebuloso, conseguimos restabelecer a democracia no país, vivemos uma época de pleno emprego no Estado e isso vai nos favorecer na hora da negociação”. Hamilton Vargas, do Sindicato dos Gráficos de Florianópolis considera que “a aceitação dos representantes patronais...
18/11/2022
O DIEESE-SC reuniu representantes das Centrais Sindicais e Federações de Trabalhadores, nesta quarta, 16, para Assembleia Geral, debate sobre o Piso Salarial e lançamento de livros No dia 16 de novembro de 2022 o DIEESE-SC realizou encontro com representantes das Centrais Sindicais e Federações de Trabalhadores para, entre outras demandas, definir a reivindicação que será apresentada aos empresários para o reajuste do Piso Salarial Estadual. À exemplo dos anos anteriores, foi definido que a coordenação das negociações por parte dos trabalhadores será do coordenador sindical do DIEESE-SC Ivo Castanheira. Ele defendeu, e foi aprovado por unanimidade, que a reivindicação para 2023 continue sendo da recuperação do Piso pelo INPC, mais aumento real. “Estamos retomando a possibilidade de valorização do salário mínimo no Brasil e, em Santa Catarina, nossa luta continuará sendo pelo aumento real no nosso Piso”, afirmou Castanheira. Foi delegada ao coordenador a tarefa de fazer contato com a FIESC para marcar a data da entrega da pauta, assinada pelos representantes das Centrais e Federações dos Trabalhadores ainda durante a reunião. O encontro iniciou com a realização da Assembleia Geral do DIEESE-SC, na parte da manhã, quando foi aprovada a previsão orçamentária e realizada a eleição de 1/3 da diretoria estadual do Departamento, além do coordenador e secretário geral para o próximo período. Na coordenação sindical permaneceu o diretor da FECESC Ivo Castanheira e na secretaria geral Jorge Luiz Putsch, do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Brusque. Para compor a diretoria foi eleito ainda o presidente da Federação dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal do Estado de SC (Fetramesc) Orlando Soares Filho. Coleção Greve e Negociação Coletiva No período da tarde, após os debates em torno da negociação do reajuste do Piso Salarial Estadual em 2023, foi realizado o lançamento da Coleção Greve e Negociação Coletiva, com a presença do autor Carlindo Rodrigues de Oliveira. Economista e mestre em Ciência Política pela UFMG, Carlindo é professor da Escola DIEESE de Ciências do Trabalho e os dois volumes da Coleção lançada apresentam sua tese defendida no doutorado em Ciências Sociais na Unicamp. De acordo com o autor, os dois volumes apresentam uma reflexão sobre duas das mais importantes dimensões da atividade sindical. No primeiro volume, “Greve e Negociação Coletiva: dimensões complementares da luta sindical”, ele resgata os principais debates no Brasil em torno do tema e traz os principais autores brasileiros que produziram em torno do tema greves e negociações como “confronto e conciliação” e argumenta que “não há uma relação antitética entre greve e negociação coletiva no seio das estratégias sindicais, senão uma relação de complementaridade dialética entre essas duas dimensões da luta dos/as trabalhadores/as, embora possa haver diferença de ênfases, conforme os diferentes contextos históricos...
17/11/2022
Evento terá formato presencial, na sede da Federação, em Florianópolis Depois de 4 edições realizadas à distância e da 78ª Plenária em formato misto – com delegados reunidos na sede da FECESC e outros em acesso online – a 79ª Plenária será realizada de forma presencial, nos dias 24 e 25 de novembro. Ainda com os devidos cuidados, em função da Pandemia de Covid19, dirigentes dos Sindicatos filiados de todas as regiões do estado estarão reunidos na sede da Federação, em Florianópolis. A 79ª Plenária Estadual dos Trabalhadores/as no Setor de Comércio e Serviços de SC se realiza após a eleição do ex-sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva ser eleito para seu terceiro mandato como presidente do país, marcando uma virada nos rumos do Brasil. Para debater sobre “O papel do movimento sindical na construção do Brasil da esperança”, o Coordenador Técnico do DIEESE Nacional Fausto Augusto Júnior é o convidado para o painel da manhã, na quinta-feira, 24. Na parte da tarde, os participantes acompanharão a análise da conjuntura política e econômica apresentada pelo economista Maurício Mulinari, assessor técnico da subseção do DIEESE-SC na FECESC. Na manhã de sexta, 25, o historiador e professor da Universidade Federal de Brasília e do Instituto Lula, Fernando Horta, fará exposição sobre “Como explicar a origem e crescimento do fascismo e do bolsonarismo em nosso país”. No final da manhã os delegados e delegadas à 79ª Plenária apreciarão e votarão a Previsão Orçamentária da FECESC para o exercício de 2023. Veja a programação:...
08/11/2022
O preço médio da cesta básica aumentou, em outubro, em 12 das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese. No ano e em 12 meses, a alta é generalizada. Valor do salário mínimo deveria ser de R$ 6.458,86 Está cada vez mais difícil a população de baixa renda comprar o mínimo necessário para a sua subsistência com a alta generalizada dos preços dos itens que compõem a cesta básica no país. Segundo a pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgada nesta segunda-feira (7), o valor da cesta básica subiu em outubro, em 12 capitais das 17 pesquisadas pelo instituto. O trabalhador remunerado pelo salário mínimo (R$ 1.212) comprometeu 58,78% da renda líquida para comprar os alimentos básicos – o percentual cresceu tanto na comparação mensal (58,18%) como na anual (58,35%). Os maiores vilões da alta foram o preço da batata que subiu em todas as cidades da região Centro-Sul, onde é pesquisada. Já o do tomate aumentou em 13 das 17 capitais. O pão francês teve alta em 12, enquanto o leite integral caiu em todas. Variações nas capitais No mês passado, as principais elevações foram registradas nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Em Porto Alegre, capital gaúcha, a cesta subiu (3,34%), seguida por Campo Grande (3,17%), Vitória (3,14%), Rio de Janeiro (3,10%) e Curitiba e Goiânia (ambas com 2,59%). Já as reduções ocorreram em cidades do Norte e Nordeste: Recife (-3,73%), Natal (-1,40%), Belém (-1,16%), Aracaju (-0,61%) e João Pessoa (-0,49%). De janeiro a outubro, o menor aumento foi em Recife com variação de 4,89% e o maior aumento foi em Campo Grande (MS) com 14,39%. No acumulado em 12 meses, de 5,48% (Vitória) a 15,38% (Salvador). O menor valor da cesta foi levantado em Aracaju (R$ 515,51). Confira Salário mínimo O Dieese calcula o valor do salário mínimo necessário a partir do maior preço da cesta básica que em outubro ficou com Porto Alegre (R$ 768,82). Assim o instituto calculou em R$ 6.458,86 o salário mínimo para as despesas básicas de uma família com quatro integrantes. O valor corresponde a 5,33 vezes o piso nacional (R$ 1.212). Essa proporção era de 5,20 vezes em setembro e 5,35 há um ano. Assim, o tempo médio necessário para adquirir os produtos da cesta básica subiu para 119 horas e 37 minutos, segundo o Dieese. Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Redação CUT | Editado por: Rosely Rocha | Foto: Roberto Parizotti...
03/11/2022
Nos dias que antecederam o segundo turno das eleições deste ano, o número de assédio eleitoral praticados por patrões explodiu em relação ao mesmo período de 2018. Em todo o Brasil, foram registradas 2.549 denúncias contra 1.948 empresas, algumas foram denunciadas por mais de um trabalhador ou que praticaram mais de um assédio eleitoral, segundo dados do Ministério Público do Trabalho (MPT). Em 2018, foram 212 denúncias contra 98 empresas nos dois turnos da eleição. Só o PortalCUT recebeu cerca de 500 denúncias entre os dias 10 e 29 de outubro. A CUT Nacional checou todos os casos e encaminhou ao MPT os que foram confirmados e tinham provas. Os estados onde os patrões mais assediaram eleitoralmente os trabalhadores foram Minas Gerais (584), Paraná (285), São Paulo (266) e Rio Grande do Sul (283). Só no final de semana da eleição, o MPT-RS registrou em seus canais de denúncia, 44 notícias de assédio eleitoral contra 27 empresas entre sábado (29) e às 17h deste domingo (30). No segundo turno, o MPT-RS ajuizou três Ações Coletivas de Consumo (ACPs) e firmou 15 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou acordos judiciais, além de emitir dezenas de recomendações. Numa das ações, o órgão obteve uma liminar no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), contra a Stara Indústria de Implementos Agrícolas, por assédio eleitoral contra trabalhadores e trabalhadoras. A empresa tem sede em Não-Me-Toque e filiais em Carazinho e Santa Rosa. Prefeitura de Natal é denunciada Até mesmo prefeituras foram acusadas de assédio como ocorreu em Natal, no Rio Grande do Norte, envolvendo o prefeito Álvaro Dias (PSDB) que foi o coordenador da campanha do candidato derrotado Jair Bolsonaro (PL) na cidade, e a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), Ana Valda Galvão, que organizaram uma reunião, no último dia 21/10, com servidores e empresários da capital para ensinar estratégias de assédio e coação eleitoral. No site da Prefeitura do Natal, consta ainda uma mesma ação de entrega de kits humanitários realizada em 20 de outubro com a presença do prefeito e da secretária, para famílias do Loteamento Parque Floresta, no bairro Pajuçara, zona norte da capital. A quatro dias da eleição, a Prefeitura também foi flagrada distribuindo colchões, cestas básicas e kits de higiene e limpeza para famílias pobres e vitimadas pelas chuvas de julho na capital potiguar. O prefeito está sendo investigado pelo MPT e Ministério Público Eleitoral (MPE) por crime de assédio eleitoral. No Rio Grande do Norte o MPT local abriu 49 procedimentos de investigação de denúncias por assédio moral e eleitoral, a partir de 70 denúncias feitas. Segundo balanço divulgado pelo órgão, foram expedidas 84 notificações requisitórias e 44 recomendações a empresas privadas e órgãos públicos acusados por...
29/10/2022
Dia do Comerciário e de Democracia no Brasil! O Dia do Comerciário é celebrado anualmente em 30 de outubro no Brasil. Oficialmente, esta data foi instituída a partir do decreto de lei nº 12.790, de 14 de março de 2013. A data é considerada uma vitória histórica da classe dos Comerciários por melhores condições de trabalho. Parabéns a todos vocês que se dedicam dia a dia para movimentar a economia do nosso país e levar o sustento para suas...
26/10/2022
Se descumprir a decisão, empresa vai pagar R$ 100 mil por nova ocorrência A Justiça do Trabalho em Santa Catarina atendeu aos pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e proibiu, liminarmente, a Transben Transportes Ltda. e o empresário Adriano José Benvenutti (sócio administrador) de praticar atos que caracterizem assédio eleitoral contra os empregados da empresa. A liminar foi deferida após ação do MPT comprovar que o empresário Adriano José Benvenutti enviou vídeo aos empregados da empresa, em um grupo de trabalho no Telegram, pedindo que todos votem no candidato indicado do empregador. O pedido é acompanhado de uma mensagem em que o empresário avalia que, se o outro candidato à presidência ganhar, haverá desemprego no Brasil e a empresa será afetada. O empresário também afirmou que iria buscar organizar as escalas de trabalho dos motoristas no dia da eleição, para que somente aqueles que votassem no candidato de preferência da empresa pudessem comparecer aos seus locais de votação, enquanto quem votasse em outro candidato poderia continuar viajando. Em audiência administrativa com o MPT, os representantes dos réus não negaram a autenticidade do vídeo, mas alegaram que o comunicado resultava da alta abstenção no primeiro e que não se tratava de pedidos de votos, argumentando que o empresário Adriano José Benvenutti sempre foi bem-humorado. Para o Procurador do Trabalho Piero Menegazzi, autor da ação, a prática configura assédio eleitoral, especialmente por buscar induzir o voto dos empregados sob a ameaça de desemprego, e também por alterar condições de trabalho com base em discriminação política, buscando beneficiar apenas aqueles que declararem a intenção de votar no candidato de preferência do empregador, dentre outras ilicitudes praticadas. Ao atender o pedido do MPT, a Juíza do Trabalho responsável pelo caso determinou, além de outras medidas, que a empresa não poderá criar nenhum tipo de impedimento ou embaraço para que todos os seus empregados consigam votar, sem exceção e independentemente de sua preferência política, criando as condições necessárias para seu comparecimento aos locais de votação, inclusive dos motoristas. Ela também determinou que o réu junte aos autos as escalas de viagem dos motoristas dos dias 25 a 31 de outubro. Os réus também devem excluir o vídeo de suas redes sociais, além de ficarem proibidos de cometer qualquer ato que configure assédio eleitoral; de pressionar os trabalhadores para participação em qualquer atividade ou manifestação política; de questionar a intenção de voto de seus empregados e de enviar propaganda político-partidária em comunicações dirigidas aos trabalhadores, dentre outras medidas, sob pena de multa. A ação também pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados, sendo que o mérito da ação será julgado posteriormente. Acesse aqui a íntegra...
26/10/2022
Até a última sexta (21), o MPT havia recebido 1.155 denúncias de assédio, um aumento de mais de 500% em relação a 2018 Todas as empresas do ramo do comércio, em todo o Brasil, estão proibidas de atentar contra à liberdade de voto de seus funcionários, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada trabalhador assediado. Bem como, são obrigadas a permitir que dirigentes sindicais entrem nos locais de trabalho para esclarecer sobre o direito do voto livre. A decisão liminar, em tutela de urgência, saiu nesta terça-feira (25), em resposta à Ação Civil Pública ajuizada pela CONTRACS, CUT E UGT, devido ao aumento recorde de denúncias de empresários ameaçando de demissão, e até oferecendo dinheiro, para induzir o voto de seus empregados. Até a última sexta (21), o Ministério Público do Trabalho havia recebido 1.155 denúncias de assédio, um aumento de mais de 500% em relação a 2018. Os números alarmantes exigiram uma ação que abrangesse todo território nacional, a fim de resguardar a democracia e garantir aos comerciários o direito fundamental de escolher em quem votar. A decisão também prevê que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) é obrigada a dar ampla publicidade na decisão, devendo comunicar a todos os empregadores do setor sobre as determinações da Justiça do Trabalho. O descumprimento incorrerá numa multa para a CNC de R$ 200 mil por dia. Para o presidente da Contracs, Julimar Roberto, a decisão é um marco na luta em defesa das liberdades individuais. “Hoje, a nossa democracia pôde respirar aliviada, em meio a tantos ataques que tem sofrido ao longo dos últimos anos. A decisão de punir severamente os patrões que tentam cercear a liberdade de escolha do voto das comerciárias e comerciários brasileiros é de uma importância histórica. Trata-se da garantia dos direitos civis e políticos, enfim, dos direitos humanos”, disse. O dirigente também reforçou a necessidade de seguirmos denunciando. “É importante que todos os trabalhadores e trabalhadoras continuem denunciando a cada ameaça, tentativa de coação e de compra de voto por parte de seus empregadores. Vamos fazer valer nossos direitos!”, concluiu. A decisão foi do Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, nos autos do Processo nº. 0000919-98.2022.5.10.0006, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília. Clique aqui para acessar a íntegra da decisão. Fonte: Contracs-CUT | Escrito por: Redação...
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