Sentenças do Poder Judiciário aprovam aplicação do Piso Estadual de Salários

Ações de autoria do Sitracom (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Vale do Araranguá) contra as Lojas Fretta e do Sindicato dos Comerciários de Tubarão contra o Magazine Luiza que pediam a aplicação imediata da lei 459/2009, que institui o piso estadual de salários tiveram decisões favoráveis na Vara do Trabalho de Araranguá e Criciúma respectivamente. A obrigatoriedade da aplicação do piso estadual vem sendo questionada por parte da classe patronal. Porém, segundo as decisões da magistrada Zelaide de Souza Philippi, a lei faz parte de um princípio do direito do trabalho em que prevalece a medida mais favorável para o trabalhador. Segundo o assessor jurídico do Sitracom Luiz Herval Casagrande este foi o principal argumento que embasou a ação. “Decidimos entrar com a ação por que entendemos que a lei 459 é auto-aplicável”, explicou o advogado. No caso de Araranguá a decisão favorece não apenas aos comerciários das Lojas Fretta, mas a todos os trabalhadores da base territorial do Sitracom que deverão receber as diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso estadual de R$ 647,00 desde janeiro de 2010. Já a decisão favorável ao Sindicato dos Comerciários de Tubarão é válida para os municípios de Lauro Muller e de Orleans pertencentes à jurisdição da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma. Com informações de Lucas Casagrande...

Bolsa Família faz criança progredir na escola e ter vida mais saudável

Pesquisa de Avaliação de Impacto do Bolsa Família divulgada em entrevista coletiva mostra que as crianças das famílias beneficiárias apresentam maiores taxas de matrícula escolar, progridem no sistema educacional e tomam mais vacinas. A pesquisa analisou dados de 11,4 mil domicílios em 269 municípios brasileiros, levantados entre setembro e novembro de 2009 Ter o Bolsa Família também faz com que as crianças, principalmente as meninas, se mantenham na escola e tenham melhor progressão escolar. O Programa aumentou a taxa de matrícula em 4,4 pontos percentuais na comparação entre os dois públicos (beneficiários e não-beneficiários). No Nordeste, essa diferença nas taxas de matrícula é ainda maior: 11,7 pontos percentuais. “O programa mudou a vida de milhões de famílias que hoje têm acesso à alimentação e condições de cuidar melhor da educação de seus filhos”, afirmou a ministra Márcia Lopes. Além de permanecer mais na escola, os estudantes beneficiários do Bolsa Família apresentam progressão escolar seis pontos percentuais maior. Esse impacto é mais evidente entre as meninas com idade de 17 anos, em que a diferença chega a 28 pontos percentuais. Atualmente, o Bolsa Família acompanha a frequência escolar de 14,3 milhões de estudantes de 6 a 17 anos. Para chegar a essas conclusões, o consórcio formado pelo Instituto Internacional de Pesquisa sobre Política Alimentares (IFPRI), sediado nos Estados Unidos, e pelo instituto Datamétrica, contratado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) por processo de licitação internacional, analisou dados de 11,4 mil domicílios em 269 municípios brasileiros, levantados entre setembro e novembro de 2009. “A pesquisa mostra que menos crianças estão evadindo ou repetindo de série”, apontou o diretor do IFPRI, John Hoddinott, que veio ao Brasil apresentar os resultados do estudo. A ministra observou que o Bolsa Família integra políticas fundamentais como a área de saúde e de educação. Por isso, ela considera que os resultados da pesquisa são positivos. “O Bolsa Família está contribuindo firmemente para atender as necessidades das milhares de famílias que são atendidas”, acrescentou Márcia Lopes. A situação dessas famílias já havia sido avaliada em 2005, na primeira rodada da pesquisa, realizada pelo Cedeplar/UFMG. A segunda avaliação de impacto constatou melhorias em saúde e educação, quando se comparam famílias beneficiárias e aquelas não atendidas pelo Programa, com o mesmo perfil socioeconômico. A pesquisa mostra ainda que esta situação não ocorre apenas em relação à primeira dose, mas também nas etapas subsequentes, atingindo até 25 pontos percentuais de diferença no caso da terceira dose contra a Poliomielite. A vacinação tetravalente em dia também foi mais freqüente entre as famílias atendidas pelo Bolsa Família, numa diferença de 18 pontos percentuais na segunda dose e 19 pontos na terceira. O cartão de vacinação em dia está...

Classe média chega a 103 milhões de brasileiros e deve continuar a crescer

A classe média continuará a crescer nos próximos anos, de acordo com a publicação "Economia Brasileira em Perspectiva" produzida pelo Ministério da Fazenda e divulgada nesta terça-feira, em Brasília. Entre 2008 e 2010, a estimativa da equipe econômica é que a classe C cresça 21,5%. Neste ano, a classe C, mostra o relatório, já corresponde a 103 milhões de brasileiros. O documento indica ainda que, desde 2002, cerca de 25 milhões de pessoas foram incluídas no meio da pirâmide social. Pelos números apresentados, a classe média que representava, em 2003, 37% da população (66 milhões de habitantes) crescerá até 2014 para 56% (113 milhões). Por outro lado, a classe E cairá de 28% (49 milhões) para 8% (16 milhões). Os cidadãos com melhores condições de renda (classe A) passarão de 8% (13 milhões) para 16% (31 milhões) e a classe D será reduzida de 27% (47 milhões), em 2003, para 20% (40 milhões), em 2014. "Isso é efeito da política de desenvolvimento com distribuição de renda do governo Lula. No próximo governo, com Dilma eleita, temos de trabalhar por uma reforma tributária que desonere esse amplo setor da população e possa manter um crescimento do consumo", afirmou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O documento destaca ainda que, de 2002 até agora, o poder de compra das classes sociais de menor renda evoluiu constantemente. Por essa análise, a expectativa do Ministério da Fazenda é que a participação das classes C e D aumente no ranking de potencial de consumo. Uma das justificativas dos técnicos é o reflexo das condições favoráveis da economia "para as camadas de menor renda". Tiveram influência o "aumento do salário mínimo, o controle da inflação, a geração de empregos, os benefícios sociais, como o Programa Bolsa Família", destaca o relatório. Leia aqui a íntegra do relatório do Ministério da Fazenda...

Não vacilo em relação aos problemas do povo brasileiro, diz Dilma no JN

  Em entrevista ontem (9) no Jornal Nacional, telejornal da TV Globo, a candidata do PT à presidência, Dilma Rousseff falou sobre temas como o cuidado que terá com os brasileiros, a importância do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sua trajetória e o crescimento do Brasil nesse ano, que pode ser de 7%. Dilma afirmou que tem experiência suficiente para comandar o país e se descreveu como uma pessoa firme, que não titubeia em relação aos problemas do povo. “Em relação aos problemas do povo brasileiro eu não vacilo, tem que ser resolvido prontamente.” Leia abaixo os principais trechos da entrevista: Preparada Eu considero que eu tenho experiência administrativa suficiente. Fui secretária de Fazenda de Porto Alegre. Aliás, a primeira secretária de Fazenda de capital no país. Depois fui por duas vezes secretária de energia do Rio Grande do Sul, assumi o Ministério de Minas e Energia, também fui a primeira mulher. Depois assumi a chefia da Casa Civil e a coordenação do governo. Então, me considero preparada para governar o país. Eu tenho experiência. Conheço o Brasil de ponta a ponta. Presidente Lula A minha relação política com o presidente, Lula eu tenho imenso orgulho dela. Eu participei direitamente com o presidente, fui o braço direito e esquerdo dele, nesse processo de transformar o Brasil num país diferente. Um país que cresce e distribui renda e em que as pessoas têm, pela primeira vez depois de anos e anos, a possibilidade de crescer na vida. Então, eu não vejo problema nenhum na minha relação com o presidente Lula. Eu vejo como um fator positivo, porque ele é um grande líder e é reconhecido no mundo inteiro. Diálogo Sou uma pessoa firme e em relação aos problemas do povo brasileiro eu não vacilo, tem que ser resolvida prontamente. Temos que fazer um enorme esforço. Eu me considero preparada, até pelo cargo que eu ocupei, extremamente preparada no sentido do diálogo. Nós do governo Lula somos eminentemente do diálogo. Em relação aos movimentos sociais, você nunca vai ver o governo do presidente Lula tratando o qualquer movimento social a cacetete. Primeiro, nós dialogamos. Agora, nós sabemos fazer valer nossa autoridade. Nada de ilegalidade nós compactuamos. PT O PT acertou quando percebeu que governar o país, com a complexidade do Brasil, implica na capacidade de governar com uma aliança ampla. Não aderimos ao pensamento de quem quer seja. O governo tem uma diretriz: focar na questão social. Fazer com que o país tivesse a seguinte oportunidade: fazer com que um país que era um dos mais desiguais do mundo diminuir em 24 milhões a pobreza. Um país em que as pessoas não subiam na vida elevar para a classe média 31...

Regulamentação dos instrutores de trânsito vai unificar regras em todo o Brasil e permitir a realização do exame nacional da categoria

A profissão de instrutor de trânsito – também conhecida como professor de autoescolas – está regulamentada no Brasil, desde a semana passada. O projeto, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado pelo presidente Lula. A regulamentação, que já havia sido definida como necessária, há 13 anos, pelo Código Brasileiro de Trânsito, unifica as regras para o exercício da profissão e para a qualificação e certificação de trabalhadores para a tarefa. Atualmente, para cada estado da federação ou para cada cidade, regras diferentes. Do ponto de vista da organização sindical, os aproximadamente 140 mil brasileiros que têm esse trabalho vão poder construir uma entidade nacional e unificar a ação dos sindicatos locais. Em diversas regiões do Brasil, segundo Eli de Deus Almeida, presidente do Sindicato dos Instrutores e Empregados em Autoescolas do Distrito Federal, esses trabalhadores e trabalhadoras são considerados como base do comércio e serviços. Outra mudança importante, ainda segundo Eli, é que está aberto o caminho para o fim de regras de trânsito discriminatórias e injustas para a categoria. "Pelas regras atuais, um instrutor de trânsito não pode recorrer de multas como os demais motoristas", conta Eli. "Mesmo que uma outra pessoa esteja dirigindo meu carro particular num momento de infração, eu não tenho nem o direito de tentar recorrer", exemplifica. As regras se mostram mais injustas ainda se levado em consideração o fato de que um instrutor, para ser autorizado a trabalhar, não pode ter nenhuma falta grave ou gravíssima nos 12 meses anteriores. "20% da categoria, atualmente, é obrigada a entrar na justiça comum para poder provar que não mereceu a multa recebida", completa Eli. Para os alunos e para o trânsito em geral, também pode haver melhoria. A partir da regulamentação, o exame nacional para a categoria de instrutor de trânsito vai poder acontecer finalmente. "Essa é uma oportunidade para elevar o padrão de qualidade", diz o sindicalista. A CUT foi importante para que o processo de regulamentação ocorresse de forma rápida, em menos de um ano após a aprovação do Congresso. A Central dialogou com setores do governo para evitar vetos, explica Eli. O projeto de lei complementar que deu origem à mudança é de autoria do deputado Geraldo Magela (PT-DF)....

Receita abre consulta a terceiro lote de restituições do IR 2010

A Receita Federal do Brasil libera nesta segunda-feira (9) a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2010. Também será aberta consulta a dois lotes de declarações que estavam retidas na malha fina, um de 2009 e outro de 2008. Para saber se terá a restituição liberada nos lotes, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para 146 e informar o número do CPF. No próximo dia 16, serão creditadas no banco as restituições referentes ao exercício de 2010 (ano-base 2009) e as residuais de 2009 (ano-base 2008) e 2008 (ano-base 2007). No caso do exercício de 2010, o número de contemplados no lote ultrapassa 1,67 milhão e a correção da restituição será de 3,4%. No lote do exercício de 2009, são 34 mil contribuintes com restituições corrigidas em 11,86% e no de 2008, são 10,9 mil com direito a receber de volta os impostos pagos a mais corrigidos em 23,93%. Como ocorre anualmente, está programada a liberação de sete lotes regulares de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. O último ficará disponível para os contribuintes no dia 15 de dezembro. Quem entregou no primeiro lote e ainda não recebeu a restituição precisa ficar atento e procurar no site da Receita se existem pendências na declaração. Para isso, deve pesquisar a sua situação fiscal e verificar o extrato disponível para consulta. Uma das formas de evitar a malha fina é utilizar a ferramenta retificadora online. O sistema, que também está disponível na página da Receita na internet, tem o objetivo de tornar mais rápida e fácil a correção de informações das declarações entregues pelas pessoas físicas nos modelos completo e simplificado. Com a ferramenta, o cidadão tem a opção de corrigir dados da declaração sem instalar no computador pessoal um aplicativo específico. Para fazer a retificação online, é preciso ter um certificado digital ou seguir alguns passos para obter o código específico fornecido pela Receita. É preciso ter os números dos recibos das declarações enviadas nos dois últimos anos para que o sistema gere o código. Quem não tem pendências e não informou o número da conta para crédito da restituição deverá ir a uma agência do Banco do Brasil (BB) ou ligar para qualquer agência da instituição ou para o BB Responde (4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais localidades, ligação gratuita). O crédito poderá ser agendado em conta-corrente ou poupança, em qualquer banco. A consulta ao extrato de processamento da declaração deverá ser feita pela internet. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento...

Direito de resposta do PT é publicado na revista Veja desta semana

Por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a revista Veja publica na edição desta semana a resposta a acusações sem provas feitas contra o Partido dos Trabalhadores. Confira abaixo a íntegra do texto publicado na revista: "Ao reproduzir declarações de candidato a vice-presidente, a revista endossa e amplifica ofensas ao PT que foram objeto de sanção da Justiça Eleitoral ao PSDB. Em defesa de sua honra, de seus dirigentes, filiados e militantes, e em respeito à população brasileira, que tem o direito de ser corretamente informada, o Partido dos Trabalhadores vem desfazer inverdades publicadas pela revista Veja, na Edição 2.175. O PT é um partido político democrático, registrado desde 1980 no Tribunal Superior Eleitoral, que defende a Constituição e cumpe rigorosamente a lei. O PT condena o terrorismo, repudia a violência, pratica e defende a via democrática para a solução de conflitos. As relações do PT com partidos políticos de diversos outros países são pautadas pela busca da cooperação entre os povos e pela construção da paz mundial. O repúdio ao narcotráfico, que corrói a juventude, atemoriza a população e corrompe a sociedade, é parte constitutiva do ideáiro e da prática do PT desde a fundação do partido. O PT combate com firmeza o narcotráfico e o crime organizado, por meio de sua representação no Poder Legislativo, de suas administrações municipais, estaduais e, especialmente, na Presidência da República. Ao longo de sua existência, o PT demonstrou que não transige com o crime nem se relaciona com o narcotráfico. Afirmar o contrário, como fez a revista Veja, é transigir com a verdade"....

Em debate na OAB, Ideli destaca parceria e projetos para SC

“Teremos a OAB como nossa grande parceira”, afirmou a candidata da coligação A Favor de Santa Catarina, Ideli Salvatti, em debate realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional catarinense, em Florianópolis, na quinta-feira, 5. “Vamos fazer em Santa Catarina tudo de bom que já está acontecendo no Brasil, com o Governo Lula. O Estado já tem recebido muitos recursos, mas queremos ampliar a parceria, aproveitar melhor os programas federais”, afirmou Ideli. Saúde e gestão pública A candidata destacou questões como saúde, por exemplo. “Vamos trabalhar a descentralização da saúde de forma concreta”, disse. De acordo com ela, os indicadores de saúde devem atender efetivamente a população, considerando as realidades de cada região. “A criação de centros de atendimento de alta complexidade regionais é nossa proposta central”, enfatizou. Ideli também reforçou um dos eixos fundamentais de seu plano de governo: “Colocar o Estado para funcionar, modernizando a gestão, é fundamental”. Defensoria e direitos humanos Ideli destacou a importância da Defensoria Dativa, inclusive propondo que o pagamento mensal deva constar do orçamento do Estado, não estando atrelado a decisões políticas. Ela afirmou também que a criação da Defensoria Pública é importante, da mesma forma. “Acho que são complementares”, avaliou. Parceria “Terei a OAB sempre como minha parceira nas discussões essenciais do Estado, questões sociais, direitos humanos, enfim, a OAB é uma entidade que respeito e admiro. Espero contar sempre com esta parceria”, apontou....

Busscar retira ônibus da fábrica e precariza trabalhadores

O Sindicato dos Mecânicos de Joinville (SC), denunciou a Busscar Ônibus e a Paraná Bus, empresa reformadora de ônibus, à Justiça do Trabalho, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho pela transferência de dois veículos doble deck incompletos da linha de produção para o setor de reformas da encarroçadora. Para finalizar os ônibus, a empresa teria chamado trabalhadores e oferecido pagamento diário de R$ 60. A medida não pode ser procedente já que todos os ativos da encarroçadora catarinense estão bloqueados pela justiça. No entendimento do presidente do sindicato, João Bruggmann, trata-se de flagrante ilegalidade e afronta a todos os trabalhadores que estão sem receber salários há três meses e sem perspectiva para o de julho, que vence nesta sexta-feira, 6. "É mais uma prova de que a Busscar está nesta situação por má gestão, falta de controle e desrespeito às leis trabalhistas". Também não há novas informações sobre a liberação de empréstimo por instituição financeira na ordem de R$ 11 milhões, que teria parte destinada ao pagamento de dois salários. Como garantia, a empresa ofereceu três imóveis, antes bloqueados, mas liberados pela Justiça do Trabalho com a concordância do sindicato. Nesta semana chegaram à Justiça ações encaminhadas por 375 empregados reivindicando rescisão indireta de seus contratos. Não há, no entanto, prazo para que a justiça se manifeste. Os trabalhadores buscam a liberação da carteira profissional para acionarem o seguro-desemprego e Fundo de Garantia, além de se habilitarem a novo emprego. Fonte: Autodata...