28/06/2016
Ministério Público do Trabalho ajuizou ações por fraude na gestão da entidade e violação a democracia sindical. Somente de janeiro a abril de 2016, foram desviados quase R$ 2 milhões O Juiz Hélio Bastida Lopes, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, concedeu liminares favoráveis ao Ministério Público do Trabalho em Ações Civis Públicas ajuizadas contra Arlindo João Bertotti, ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação da Grande Florianópolis e sua esposa, Lucimar Conhaqui Bertotti, por fraude na gestão da entidade e violação a democracia sindical. As decisões judiciais determinaram o afastamento imediato da diretoria do SITIALI, realização de novas eleições, administração por junta governativa, quebra do sigilo fiscal e bancário, bloqueio de contas e de todo o patrimônio do ex-presidente e de sua esposa. Também foi determinado o bloqueio de numerário e do patrimônio dos advogados Mirivaldo Aquino de Campos e José Vilson Marchi que receberam honorários advocatícios indevidamente. O bloqueio de de dinheiro e patrimônio dos advogados deve observar os limites de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), respectivamente. O Ministério Público do Trabalho moveu a ações após constatar que, do total de oito mil trabalhadores que integram a categoria, somente 25 são sindicalizados e todos formavam a diretoria do sindicato, além de verificar a dilapidação dos cofres sindicais e o enriquecimento ilícito do seu ex-presidente, em valores que podem ultrapassar 4 milhões de reais. O MPT também apurou que somente de janeiro a abril de 2016, foram desviados quase R$ 2 milhões de reais, contando o ex-presidente com patrimônio incompatível com a sua renda, sendo proprietário de 11 imóveis e valores absolutamente expressivos em aplicações financeiras. O ex-presidente do SITIALI adotava diversos subterfúgios visando dilapidar o patrimônio do sindicato e enriquecer ilicitamente, alugando seus imóveis para o sindicato, recebendo pagamentos indevidos a título de ajuda de custo, empregando parentes, fazendo empréstimos para advogados, pagamentos sem autorização da diretoria executiva, dentre outros. Somente em uma semana, no mês de abril de 2016, o ex-presidente sacou em dinheiro cerca de R$ 90 mil reais, sem qualquer comprovação de gastos. Houve ainda um pagamento de R$ 200.00,00 ao ex-presidente do sindicato, em razão de supostos empréstimos feitos em nome dele ao SITIALI, sem qualquer comprovação destas operações. O sindicato também pagou tratamentos dentários ao filho do ex-presidente, que a exemplo da esposa do ex-presidente, era empregado do SITIALI. O MPT também constatou que foram pagos de forma indevida honorários advocatícios para os dois advogados, no importe de R$ 378.000,00 mil e R$ 380.000,00 dois dias após a determinação judicial de bloqueio das contas do sindicato. O advogado Mirivaldo Aquino de Campos já firmou Termo de Ajuste...
27/06/2016
Um dos principais espaços de debate e enfrentamento aos monopólios midiáticos, o Fórum Nacional pela Democratização – FNDC, é constituído desde 1991 e tem sua atuação estadual organizado através dos Comitês da Democratização – CDC. A CUT-SC tirou como deliberação fortalecer os espaços de debate que constroem estratégias de comunicação para os/as trabalhadores/as, a fim de fazer o contraponto com a grande mídia e levar à sociedade uma outra visão da notícia, além disso, a central avalia como urgente o fortalecimento do debate sobre a importância da democratização dos meios de comunicação, pois só assim conseguiremos avançar noutras pautas estratégicas e urgentes dos/as trabalhadores/as. Adriana Maria Antunes de Souza, Secretaria de Comunicação da CUT-SC ressalta a importância de fortalecer os espaços de debate da comunicação e de trazer esse tema para dentro da central. “Precisamos mostrar o prejuízo para os/as trabalhadores/as com o monopólio da mídia, queremos construir essa rede junto com a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo”, além dessa ação, Adriana destaca que um dos desafios da nova coordenação do CDC-SC é levar o debate para o interior do estado e envolver novas entidades e movimentos que lutam nas suas cidades pela democratização da comunicação. Outras entidades foram escolhidas para compor o quadro da direção executiva e de forma coletiva, construir um projeto para o CDC no estado. Coordenação Geral : CUT-SC Secretaria Geral e Comunicação: TV Floripa Secretária de Finanças e Organização: CRP 12 Secretaria de Formação e Políticas Públicas: Coletivo Maruim Fonte: Sílvia Medeiros /...
24/06/2016
A maior central sindical de trabalhadores/as de Santa Catarina vai realizar em Lages uma grande Plenária para debater ações de enfrentamento contra a redução e retirada de direitos dos/as trabalhadores/as No dia 05 de julho a Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina – CUT-SC, vai realizar no auditório da Unifacvest em Lages, uma plenária para discutir o grave momento político e econômico em que vivemos e, também, pensar ações para proteger os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Com a estimativa de reunir mais de 300 dirigentes sindicais de várias regiões do estado, a plenária trará debates sobre a atual conjuntura e uma visão histórica sobre as organizações de resistência dos/as trabalhadores/as. Além de dirigentes nacionais da central, estará presente o professor Eder Alexandre Martins, Mestre em História pela UFSC e escritor de vários livros sobre as organizações dos trabalhadores. Professor Eder apresentará um histórico das greves gerais organizadas pela CUT e as perspectivas de uma greve geral nos tempos atuais. Para a presidenta da CUT-SC, a professora Anna Julia Rodrigues, esse é um momento em que os/as trabalhadores/as precisam estar organizados para a resistência contra aqueles que tentam diminuir e retirar direitos. “É momento de muita reflexão e união dos/as trabalhadores/as. Temos que pensar ações para impedir que retirem os direitos duramente conquistados. Não aceitamos nenhum passo atrás, vamos nos organizar para que nenhum golpe seja feito contra a classe trabalhadora”, destaca Anna Julia. A plenária vai acontecer durante todo o dia, com início às 9 horas e término previsto para às 17h. Fonte: Sílvia Medeiros / CUT...
24/06/2016
As manobras dos parlamentares em defesa da privatização total das estatais encaminhou a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555 na última terça-feira (21) para evitar uma derrota ainda maior. A votação ocorreu sem que o texto estivesse na pauta do plenário e por meio de uma manobra que inverteu a ordem, antecipando a decisão. Para dirigentes da CUT e de sindicatos que representam trabalhadores das estatais, houve avanço sob o ponto de vista da espinha dorsal do projeto que retirava a obrigatoriedade de todas as empresas públicas. O PLS previa a transformação de todas as estatais em sociedades anônimas com a obrigatoriedade de colocar 25% das ações da empresa no mercado. Também ficou definido que o Estatuto das Estatais só será aplicado para as empresa com lucro operacional cima de R$ 90 milhões. O projeto inicial previa ainda que as empresas só teriam ações ordinárias e não as preferências que determinam o poder de veto. O Estado teria de comprar ações para conseguir maioria nas companhias que hoje estão sob sua gestão. Negativo – Apesar dessas conquistas, resultado direto da pressão dos trabalhadores especialmente por meio do Comitê Nacional de Defesa das Empresas Públicas, que conta com a CUT, os dirigentes consideram que a restrição de 36 meses para a indicação de nomes que tenham envolvimento com partidos ao conselho de administração representa a criminalização dos movimentos sociais. “O projeto na sua essência previa abertura de capital das empresas para entrar em processo de privatização e se encerra no Senado sem essa essência. Acabou virando um projeto que discutirá critério de nomeação de cargo”, aponta a dirigente da Contraf (Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) e coordenadora da comissão, Maria Rita Serrano. Para ela, porém, esse não é um aspecto menor e os trabalhadores avaliam ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar essa e outras burocracias que limitam a atuação das estatais. “O projeto já tem problema sério de medida de origem, deveria sair do Executivo, porque trata de gestão de empresa, e partiu do Legislativo. Além disso, temos a questão da nomeação e de critérios que passaram por debaixo do tapete e engessam a gestão da empresa, como restringir a verba de publicidade a 0,5% do faturamento da companhia no ano anterior. Em setores como o de bancos, em que a Caixa e o Banco do Brasil estão num mercado contra outros grupos milionários, isso afeta e muito”, avalia Maria Rita. Outros critérios de nomeação passaram a ser ter ao menos 10 anos na empresa para ser conselheiro ou presidente. Ou ser profissional liberal com pelo menos quatro anos exercendo na área direta ou indireta da empresa. Apenas o começo Secretário-Adjunto de...
23/06/2016
Em defesa do estado de direito e da democratização da comunicação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços Contracs/CUT repudia a tentativa autoritária e golpista do governo interino de Michel Temer em desestabilizar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A empresa realizou na tarde da terça-feira (21), na Câmara dos Deputados, uma Audiência Pública intitulada “Comunicação Pública e defesa da EBC”, que hoje administra a TV Brasil, a Agência Brasil, a Radioagência Nacional e também as rádios: Nacional do Rio, Nacional de Brasília, Nacional da Amazônia, Alto Solimões e Rádios MEC, Além de ser responsável pela transmissão em cadeia nacional da Voz do Brasil. Ataque político à democracia Assim que o governo interno assumiu, uma das medidas foi destituir o diretor-presidente da EBC, Ricardo Melo, reintegrado ao posto por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Para Melo, a atitude de Temer foi exatamente a dos militares durante o Golpe Militar de 64. “Aqui chamam de Decreto, mas eu fui deposto na verdade por um Ato Institucional, pois a lei manda fazer uma coisa e fizeram outra, isso foi mais um exemplo do ataque à democracia”, referindo à sua exoneração. Segundo Melo, o Brasil expressou ousadia ao dar início a criação de uma comunicação pública, tendo como marco a criação da EBC na gestão petista. “A comunicação pública no Brasil é um desafio muito recente. Em oito anos construímos uma rede de comunicação democrática e com pouco apoio do governo”, comemorou. Também condenou o compromisso único e exclusivo que as emissoras comerciais têm com o mercado. “Proponho aqui um desafio. Vamos marcar o tempo de cobertura do Globo e da EBC na cobertura das paraolimpíadas. Não vão dar quase nada, pois estão sob as ingerências do poder do mercado e não com a comunicação pública”, provocou o presidente. As concessões de rádios e TVs são direitos constitucionais segundo Artigo 223, que dá concessões garantidas desde que respeitadas as complementariedade ao sistema público Estatal em benéfico de interesse público. A lei 11.652 garantiu, depois de mais de 20 anos a criação da EBC, um direito de comunicação pública voltada para sociedade brasileira, como reforça o jornalista Jonas Valente, coordenador Geral do Sindicato dos Jornalistas-DF. “Não aceito dizer e tratar a EBC como um simples projeto estatal. Na ocasião, o governo apenas atendeu a uma expectativa da sociedade em cumprimento ao dispositivo constitucional”, explicou. E critica a postura autoritária do atual governo interino de Michel Temer pela forma como vem desestabilizando a Empresa. “Um patrimônio da sociedade brasileira não pode ser desmontado por um governo de plantão, que não compreende o papel da comunicação pública”, condenou. Parlamentares da base de Temer são vaiados Presentes no debate, os deputados...
23/06/2016
Após consulta pública encerrada na última semana, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mantém parecer favorável à liberação do agrotóxico 2,4-D (2,4-diclorofenoxiacético), apesar dos riscos apresentados à saúde. Tendo participado do processo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) segue defendendo o banimento da substância no país e reclama da decisão. “Para nós, foi muito preocupante essa posição da Anvisa. A gente tem inclusive posição da Organização Mundial da Saúde (OMS) dizendo que esse tipo de agrotóxico afeta o sistema reprodutivo, o cérebro e é apontado como potencialmente cancerígeno. A gente já tem evidências científicas suficientes para proibir o uso dessa substância, no Brasil, mas infelizmente a Anvisa adotou postura bem conservadora e a favor dos interesses do agronegócio”, afirma Ana Paula Bortoletto, nutricionista do Idec, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual. O 2,4-D é um dos ingredientes ativos do “agente laranja”, composto que ficou conhecido durante a Guerra do Vietnã (1955-1975), quando foi usado como arma química pelos Estados Unidos e provocou graves problemas de saúde na população local, e também nos próprios soldados, com aumento da incidência de câncer, problemas neurológicos e no sistema endócrino. Atualmente, esse composto é o segundo agrotóxico mais vendido no Brasil, sendo aplicado em plantações de arroz, aveia, café, cana-de-açúcar, centeio, cevada, milho, pastagem, soja e trigo. Segundo a Anvisa, faltam evidências conclusivas sobre os riscos à saúde. “O agrotóxico tem efeito cumulativo a longo prazo. Por isso também é um desafio para conseguir provar essa relação direta com problemas de saúde. O fato de ter uma possível evidência, para nós, já é o suficiente, baseado no princípio da precaução”, comenta a nutricionista, que espera que a decisão da Anvisa seja revista nas instâncias superiores, mas para isso, segundo ela, é necessário mais informação e mobilização de toda a sociedade. Fonte: Rede Brasil...
22/06/2016
Considerado um clássico no registro e acompanhamento das atividades da Assembleia Nacional Constituinte, o livro: Quem foi Quem na Constituinte – nas questões de interesse do trabalhadores, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), foi novamente revisitado para extração do pensamento e posicionamento do então deputado constituinte e atual presidente interino Michel Temer, acerca das matérias de interesse da classe trabalhadora. A publicação registra a atuação de cada um dos 573 parlamentares durante o processo de elaboração da Constituição de 1988. Aos parlamentares foram atribuídas notas de zero a dez. E as questões principais de avaliação concentraram-se nas votações de projetos com os seguintes temas: sistema de governo, soberania da economia nacional, democracia participativa, organização sindical, liberdades democráticas, reforma agrária e, sobretudo, direitos sociais dos trabalhadores. Vamos dar ênfase neste resgate às matérias nas quais o deputado constituinte Michel Temer tenha votado contra os trabalhadores. A publicação completa poderá ser acessada em link ao final da matéria. Perfil na Constituinte Michel Miguel Elias Temer Lulia, deputado, PMDB, 48 anos (23.09.40), paulista, casado, advogado e professor, 1º mandato, 2º suplente com 43.747 votos. Procurador-Geral do Estado de São Paulo (83-83) e Secretário de Segurança Pública no Governo Franco Montoro (84-86). Assumiu como titular em 16 de março de 1987, quando o deputado Tidei de Lima foi nomeado para a Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Membro da Comissão de Organizações dos Poderes e do Sistema de Governo e da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. É presidencialista e votou a favor de cinco anos para Sarney. Disse sim à participação popular no processo legislativo e absteve-se quanto ao direito de voto aos 16 anos. Absteve-se quanto ao tabelamento dos juros, mas não teve dúvida ao votar contra a reforma agrária e contra o monopólio na distribuição de petróleo. Votações e notas 1º turno de votações votou contra: a) Estabilidade – garantia jurídica, real e efetiva do emprego, só permitindo a rescisão do contrato de por falta grave, relevante motivo econômico ou técnico. É uma proteção de natureza social. Em seu lugar foi aprovada a liberdade de dispensa, bastando para tanto uma indenização, que é uma proteção de natureza econômica e, portanto, inadequada como proteção de natureza social. b) Jornada de 40 horas – a fixação da jornada semanal de 40 horas é uma reivindicação histórica dos trabalhadores e tem apoio de todos os fóruns internacionais ligados ao mundo das relações de trabalho. É a garantia de que o trabalhador ficará protegido da estafa física e mental, e que terá repouso para alimentação e descanso semanal mínimo. Em seu lugar foi aprovada a jornada de 44 horas. c) Comissão de fábrica – é a organização dos trabalhadores...
22/06/2016
Pensando na segurança das mulheres no transporte coletivo, alguns estados e municípios têm aprovado leis batizadas de “Parada Segura”. Nelas, os motoristas dos ônibus que circulam entre a noite e a madrugada são obrigados a parar onde as passageiras preferirem — desde que esteja no trajeto da linha. Florianópolis aderiu ao movimento em 2014, através da Lei Complementar nº 497/2014, que ampara qualquer passageiro, independente do gênero, que queira descer fora do ponto entre 22 e 6 horas. A norma também garante que passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes ou pessoas com criança de colo possam descer onde quiserem, a qualquer hora do dia. Na capital catarinense, quem responde pelo cumprimento da lei é o Consórcio Fênix, da qual participam empresas como a Insular, a Transol, entre outras. A concessionária afirma estar adequada à legislação, porém, os motoristas dizem desconhecer a norma, acreditando que parar fora do ponto depende da política da empresa. “Alguns motoristas param, outros não, depende muito de cada um, né? Eu pararia, se não for perigoso….nunca vi a empresa reclamar com quem faz isso”, disse J.*, motorista da Transol há 10 anos. Ele conta que se sensibiliza com os pedidos por conta de sua irmã, que já foi assaltada enquanto esperava um ônibus no Rio Tavares, depois das 22 horas. Segundo a SMMU, a segurança do usuário é o primeiro critério utilizado na implantação de um ponto de ônibus, junto à melhor localização de acordo com a demanda da região. O órgão garante que a distância entre as paradas é menor que 300 metros. Entretanto, desde 2013, a ouvidoria do Órgão já recebeu nove reclamações quanto à distância dos pontos— em Florianópolis não há legislação oficial sobre esse assunto. No âmbito estadual, o deputado Gean Loureiro (PMDB) apresentou o Projeto de Lei 0545.7/2015, que visa dar às crianças, adolescentes e idosos o direito de descer onde considerarem mais seguro, das 21 até 6h30. O PL abrange somente as cidades catarinenses que tenham mais de 50 mil habitantes. Na tramitação foi anexada ao projeto uma emenda que estende o direito às mulheres. O PL, entretanto, não foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , sob as justificativas de que cada cidade deveria ter liberdade para legislar sobre sua mobilidade urbana; os contratos de concessão com as empresas de transporte público não preveem as mudanças trazidas pela lei e a parada poderia piorar ainda mais o trânsito. O PL não tem o apoio do DETRAN, nem da Secretaria de Estado da Segurança Pública. O CCJ ressalta ainda que o deputado deveria transformar o projeto em indicação ao governador do estado—a possibilidade está sendo analisada. Em Florianópolis, o descumprimento da Parada Segura deve...
21/06/2016
Com pesar, a diretoria da FECESC e do DIEESE-SC comunicam o falecimento do professor Moacir Pedro Rubini, secretário de políticas educacionais e qualificação profissional da UGT-SC e secretário geral da FETEESC. Como representante da Central UGT, Rubini participou de várias frentes de luta com a CUT, Fecesc e Dieese, sendo companheiro firme e sempre disposto à luta. Para o diretor da FECESC e diretor Sindical do Dieese Ivo Castanheira “Santa Catarina perde um guerreiro e a classe trabalhadora perde uma grande voz na luta em defesa da saúde, segurança de trabalhadores e trabalhadoras”. As entidades FECESC e DIEESE se solidarizam com os familiares, amigos e companheiros da UGT-SC e...
21/06/2016
Está em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal o PLC- 07/2016, oriundo da Câmara Federal, que altera a Lei 11340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha. Em agosto a Lei Maria da Penha completa 10 anos de existência e, nesse período, foi a ação governamental que mais garantiu visibilidade ao crime de violência doméstica contra a mulher. A sua existência também foi capaz de impulsionar medidas estaduais e municipais no sentido de combater a violência. A Lei Maria da Penha é uma lei que tem força, pois atua na prevenção, no combate e na punição da violência. A elaboração da Lei Maria da Penha partiu da luta do movimento feminista, foi acolhida e impulsionada pelo governo Lula, e, apesar dos problemas em sua implementação é uma das leis mais conhecidas e reforçadas pela população em geral. E ao longo de vários anos sofreu intentos de desqualificação ou alteração. Entre as propostas de alterações do PLC-07/2016, está a inclusão de art. 1O-A que dispõe que a especialização e continuidade (24 horas de atenção ininterrupta) do atendimento policial e pericial são direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar e fixa as diretrizes e os procedimentos para a inquirição da vítima ou das testemunhas, estabelecendo, entre outros, prevenção da revitimização, isto é, que a mulher tenha que repetir a mesma história diversas vezes e que sejam inquiridas por vários profissionais. Há a inclusão também do art. 12-A para instituir a especialização dos serviços policiais e que a mulher tenha um atendimento preferencialmente por servidoras (sexo feminino) que tenham passado por formação adequada. Esse artigo é importante, pois no caso de muitas delegacias da mulher a vítima é atendida por homens, o que a deixa insegura. Embora estes itens já estejam comtemplados nos objetivos da Casa da Mulher Brasileira, que é parte do Programa Viver sem Violência lançado pela SPM no governo Dilma, a ser implantado em todos os estados (inicialmente nas capitais), não seria problema ter esta alteração pois reforça o papel protetor e promotor da igualdade, princípio da legislação brasileira. O problema de alteração se instala no artigo Art. 12-B. “Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o agressor”. Esta alteração desresponsabilizaria magistrados que hoje têm esta função e passaria ser uma responsabilidade dos agentes policiais. A nossa percepção é que apesar dos problemas apontados no...
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