Conselho Nacional de Saúde recomenda veto ao ‘Pacote do Veneno’

Para o órgão do Ministério da Saúde, projeto aumenta a permissividade e flexibilização do uso de agrotóxicos ao reduzir a atuação dos órgãos de saúde e meio ambiente, ampliando a competência do setor agrícola

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomenda ao Congresso o veto ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, de autoria do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP). O PL, já aprovado no Senado, foi apensado a outros 17 projetos que versam sobre agrotóxicos. Na prática, revogam a Lei 7.802/1989, que rege toda a cadeia desses produtos, ao afrouxar regras para o registro, liberação, fabricação, comercialização e uso, com a finalidade de aumentar as vendas.

Entre outras coisas, essas propostas querem retirar das embalagens a caveira, símbolo universal de produtos perigosos, substitui o termo agrotóxico por “defensivo agrícola” e dar à Anvisa e ao Ibama papel coadjuvante em decisões que vão impactar diretamente a saúde da população e o meio ambiente do país – daí ser conhecido como “Pacote do Veneno”.

Os projetos têm impacto negativo sobre o pacto federativo, tirando a autonomia de estados e municípios na criação de leis locais mais restritivas em relação a esses produtos.

Relator da comissão especial sobre o tema, o deputado da bancada ruralista Luiz Nishimori (PR-PR) deu parecer favorável pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação de todo o pacote, que agrada aos fabricantes e ruralistas e faz parte da moeda de troca pelo apoio da bancada a Michel Temer. O relatório, que entrou na pauta no último dia 25 mas foi retirado devido a pressões, deverá voltar à agenda no próximo dia 8.

A recomendação do CNS, aprovada em reunião da mesa diretora, é importante porque o colegiado, vinculado ao Ministério da Saúde, é composto por setores representativos da sociedade, governo e especialistas do setor. Tem caráter permanente e a missão de deliberar, fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde.

De acordo com o presidente do CNS, o farmacêutico Ronald Ferreira dos Santos, ao revogar a atual lei dos agrotóxicos, o PL de Maggi – e os apensados – “favorece o aumento da permissividade e flexibilização do uso de agrotóxicos, uma vez que minimiza a atuação dos órgãos de saúde e meio ambiente e amplia a competência do setor agrícola”.

“Se aprovado, o PL também permitirá a comercialização de produtos que ainda não tenham sido autorizados pelos órgãos de governo, mediante a criação do registro temporário e da autorização temporária, entre outros fatores que prejudicam a saúde da população”, disse.

Para o CNS, é fundamental tentar impedir que projetos que prejudicam a saúde da população brasileira, em especial dos trabalhadores, sejam aprovados no Brasil.

A recomendação leva em consideração nota do Departamento de Vigilância à Saúde Ambiental e em Saúde do Trabalhador (DSAST) do Ministério da Saúde, que também se posicionou de maneira contrária ao PL “por este representar um retrocesso às conquistas legislativas com vistas à proteção da saúde humana frente à exposição aos agrotóxicos”. Clique aqui para acessar a nota.

O CNS solicita que seja responsabilidade do setor da saúde decidir pela necessidade e critérios de reavaliação de agrotóxicos, a fim de proteger e promover a saúde dos brasileiros. E destaca ainda que sejam mantidos os critérios de avaliação de periculosidade para os aspectos de carcinogenicidade (formação de tumores), mutagenicidade (mutação nos organismos), teratogenicidade (malformações no feto), distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo.

Por: Cida de Oliveira, da RBA – Rede Brasil Atual