Fórum Nacional das Mulheres Trabalhadoras das Centrais contra o PL 5.069

O Fórum de Mulheres das Centrais Sindicais vem a público manifestar seu repúdio à decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, (CCJC) que, no último dia 21 de outubro, aprovou por 37 votos a favor e 14 contra o Projeto de Lei nº 5.069 – que pune quem anuncia ou induz o uso de métodos abortivos. O projeto, que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual, transforma em crime a prática hoje prevista em lei. Consideramos que o projeto aprovado é um atentado à liberdade e autonomia das mulheres, pois proíbe o aborto nos casos atualmente permitidos por lei (casos de risco de vida para a mãe e nos casos de estupro).

Além de ser um enorme retrocesso para as mulheres vítimas de violência sexual, pois cria restrições à utilização da pílula do dia seguinte, para as vítimas de estupro, para prevenir uma possível gravidez, também criminaliza os profissionais de saúde que oferecem ajuda e informações a elas. Nos posicionamos contra sua aprovação!

Nós, mulheres que lutamos para que o governo tenha uma política de atenção às meninas e às mulheres vítimas da violência sexual, em vigor há dois anos, não podemos aceitar esse retrocesso. Reafirmamos nosso direito de decidir sobre nossos corpos e nossas vidas e somos contra a posição de setores conservadores e reacionários que querem restringir as liberdades individuais e coletivas.

Fonte: Fórum de Mulheres das Centrais Sindicais