Presidenta Dilma sancionou a Lei que dispensará nova licitação e confirma as concessões aos empresários, agora é preciso ver reconhecidos os direitos dos trabalhadores no setor
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei aprovada no Congresso Nacional que torna válida as permissões de seis mil lotéricas que seriam licitadas pela Caixa Econômica Federal a partir deste ano.
Estas lotéricas receberam suas concessões antes de 1999, sem a realização de licitação na época, e agora estas concessões vinham sendo questionadas pelo Tribunal de Contas da União.
Aprovado pelo Congresso no início de setembro, o texto da Lei valida todas as permissões outorgadas pelo banco estatal antes de outubro de 2013. Isso atinge mais de 6 mil agências, o que corresponde a 46% das lotéricas do país. O texto ainda garante a renovação automática dessas permissões por 20 anos.
E para o trabalhador de lotérica?
Empresários do setor lotérico estiveram presentes, em massa, na cerimônia de sanção da Lei, realizada no Palácio do Planalto no dia 22 de outubro, quando a presidenta foi muito aplaudida. Nas palavras da Presidenta, “[A lei] permitirá à Caixa manter relação com os atuais prestadores de serviços, dando continuidade a uma parceria muito importante para o Brasil”, afirmou a presidenta em discurso após a sanção.
A presidenta lembrou também dos beneficiários dos serviços: “Milhões de famílias sacam nas lotéricas os benefícios do Bolsa Família. Aposentados recebem o benefício do INSS e os trabalhadores, o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia”.
“Agora, precisamos pensar também nas condições de trabalho dos trabalhadores das lotéricas, que prestam serviços equivalentes aos dos bancários, mas não têm as mesmas condições de trabalho e segurança, nem ganhos salariais equivalentes”, lembrou o Presidente da FECESC Francisco Alano. Os empregados de lotéricas viram crescer suas responsabilidades e alterar suas funções à medida que foram expandidos os serviços prestados, o que os deixou mais expostos a questões como assaltos, responsabilidade na manipulação do dinheiro e a pressão dos clientes no atendimento. “Precisamos fortalecer a luta desses trabalhadores e também dos correspondentes bancários, que merecem todo o reconhecimento pelos serviços prestados, não só na forma de agradecimento, mas também com melhores salários e condições de trabalho”, lembrou Alano.
Fonte: Assessoria de Comunicação FECESC, com informações da Agência Brasil e Estadão
