Na tarde do dia 2 de agosto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços debateu sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional durante o 3º Encontro Nacional dos Comerciários em Guarulhos (SP). O consultor parlamentar da Contracs, Maximiliano Garcez, destacou o ataque que os sindicatos vêm sofrendo em todo o mundo através da grande imprensa e também de projetos de lei que visam enfraquecer sua ação. Além disso, Maximiliano pontuou o aumento do poder e capital das grandes corporações, que estão cada vez mais fortes fazendo com que governos fiquem na mão das empresas. Para o advogado de entidades sindicais, a Contracs certamente entende estes problemas ao atuar em defesa dos trabalhadores nas multinacionais do comércio. O golpe e a retirada de direitos O consultor parlamentar da Contracs destacou que a prioridade do golpe é permitir maior exploração do trabalho e aumentar a repressão aos movimentos sociais. Neste sentido, Max lembrou que o projeto do Governo Interino irá desmantelar a legislação trabalhista, ampliando a terceirização e priorizando o negociado sobre o legislado. Para ele, não é coincidência o fato de a grande maioria dos deputados (71%) que votaram a favor do golpe também serem favoráveis ao terrível projeto de lei da terceirização, que foi aprovado na Câmara em 2015. Entre os princípios do golpe está, segundo o advogado, o enfraquecimento do Mercosul, o desmonte da educação pública, a redução da idade mínima para a aposentadoria, a defesa da terceirização irrestrita e a lei geral anti-estatais. Congresso e as leis em tramitação Se o cenário no Congresso Nacional não ajuda com a tramitação de um pacote antissindical e anti-Justiça do Trabalho, a redução da bancada sindical de 68 para 46 deputados enfraquece ainda mais a defesa dos direitos no cenário legislativo. O consultor parlamentar citou diversos projetos de lei que estão em tramitação e pretendem acabar com direitos já garantidos através de projetos como o estabelecimento do negociado sobre o legislado, o fim da ultratividade das normas coletivas, a permissão da negociação do banco de horas, a autorização da contratação de pessoas físicas em caráter eventual, a flexibilização do trabalho por prazo determinado, a terceirização, o repasse dos custos dos afastamentos de saúde para a previdência social, a redução das cotas de deficientes, o fim da NR-12 de máquinas e equipamentos, a descaracterização do trabalho escravo, a desoneração da folha de pagamento, tornar a fiscalização do trabalho inviável, extinguir o ponto eletrônico, permitir a redução da intrajornada, instituir o trabalho aos domingos e feriados, permitir o trabalho em tempo parcial em qualquer atividade, acabar com o direito à hora extra do sobreaviso, acabar com os pisos mínimos e regionais, acabar com o direito à hora...