23/10/2019
Por 60 votos a 19, senadores aprovaram em segundo turno a reforma da Previdência. O texto diminui valores dos benefícios e endurecem o acesso para aposentadoria e pensões de trabalhadores, viúvas e filhos O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), nesta desta terça-feira (22), por 60 votos a favor e 19 contra. No texto aprovado estão mudanças cruéis que reduzem os valores dos benefícios dos contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos servidores públicos federais. As novas regras endurecem o acesso para a aposentadoria e pensões dos trabalhadores e trabalhadoras, bem como para suas viúvas, viúvos e seus dependentes. A reforma também reduz o valor do benefício e aumenta o tempo de contribuição dos trabalhadores em atividades insalubres e praticamente acaba com a aposentadoria especial. Outra cruel mudança é a que diminui o valor do benefício para quem se aposenta por invalidez. As mudanças passam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2020. O que muda no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – Obrigatoriedade de idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para as mulheres. – O valor do benefício para aposentadoria por idade será de apenas 60% da média geral de todas as contribuições, a partir de 1994. Serão acrescidos 2% a cada ano que ultrapasse os 20 anos de contribuição no caso dos homens e 15 anos no caso das mulheres. Pelas regras atuais, para se aposentar por idade eram necessários 15 anos de contribuição para ambos os sexos, mas, os homens se aposentavam aos 65 anos e mulheres aos 60. O valor do benefício era calculado com base na média das 80% maiores contribuições feitas pelo trabalhador ao longo da vida profissional. Com isso, um homem que se aposentaria com 15 anos de trabalho e 65 anos de idade receberia a média de 85% das suas melhores contribuições. Com a reforma o homem precisará trabalhar mais cinco anos e vai receber somente 60% da média geral, o que fará o benefício se reduzido além dos 25% de diferença dos índices. – O valor da aposentadoria integral será pago somente se o homem contribuir por 40 anos e a mulher por 35 anos. – Viúvos e dependentes só vão receber 60% do valor da aposentadoria em caso de morte do trabalhador. Serão acrescidos 10% por cada dependente, menor de 21 anos, não emancipado, até se chegar aos 100% do valor do benefício. O valor da pensão não poderá ser inferior ao salário mínimo (R$998,00). – O acúmulo de pensão e aposentadorias não será mais possível como antes. O beneficiário terá de optar por um, de maior valor. O segundo benefício...
01/10/2019
Oposição ainda tenta barrar itens mais prejudiciais para trabalhadores e trabalhadoras e centrais pedem que Senado pare a votação até governo explicar números falsos O Senado vota em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), nesta terça-feira (1º). O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, prevê que a análise e votação do texto do relator Tasso Jereissati (PDSB/CE) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) termine no período da manhã. À tarde, o texto deve ser votado no plenário. Durante a análise na CCJ, os partidos de oposição vão tentar barrar quatro pontos considerados extremamente prejudiciais aos trabalhadores e trabalhadoras: . o pagamento do abono salarial somente para quem ganha até R$ 1.364,43. Hoje, recebem trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). . o aumento no tempo de contribuição das aposentadorias especiais. . a redução em até 40% no valor do benefício da pensão por invalidez. . e o tempo mínimo de contribuição para se obter a aposentadoria integral, que, se aprovado, chegará a 40 anos para homens e 35 anos para as mulheres. Hoje, é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, todo o texto da reforma é um ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, especialmente os mais pobres, que dificilmente conseguirão se aposentar se PEC for aprovada do jeito que está. De acordo com Vagner, a luta da oposição para tentar reverter os pontos mais perversos é importante, mas o que o Senado deveria fazer de fato é interromper a votação e pedir ao governo dados corretos sobre a necessidade da reforma, como a CUT e outras cinco centrais pediram nesta segunda-feira (30) por meio de nota oficial. O dirigente se refere a levantamento feito por pesquisadores da Unicamp, que concluíram que os dados que o governo apresentou ao Congresso Nacional para aprovar a reforma são falsos. Os professores comprovaram que, ao contrário do que disseram os técnicos do governo, as aposentadorias por tempo de contribuição geram superávit para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e têm impacto positivo na redução da desigualdade. “A maioria dos trabalhadores se aposenta por idade porque não consegue contribuir por 15 anos. E a média do valor da aposentadoria é de apenas R$ 1.300,00”, pontua Vagner. “O que o governo Bolsonaro quer é deixar o trabalhador e o aposentado na miséria e forçar os que ganham mais a pagar uma Previdência privada. Esta reforma só atende os interesses do capital financeiro”, diz Vagner. “O que o Senado deveria fazer é interromper a análise e votação e exigir do governo uma resposta a denuncia da Unicamp”, afirma...
16/09/2019
Texto aprovado por deputados é tão perverso que senadores querem mudar. E se regras incluídas na PEC Paralela não forem aprovadas em conjunto com a PEC principal, trabalhador pode ficar sem benefícios melhores Para aprovar mais rapidamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, da reforma da Previdência, o relator do texto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB/CE), propôs uma PEC Paralela (nº133/2019), que contém os principais pontos modificados pelos senadores. Se o Senado alterasse o texto aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta teria de voltar para ser analisada e votada novamente pelos deputados. Para especialistas em Previdência, a PEC Paralela é uma confissão dos senadores de que o texto principal da reforma aprovado na Câmara é ruim e precisa ser modificado para não prejudicar, ainda mais, trabalhadores e trabalhadoras, especialmente os mais pobres e que exercem funções perigosas e insalubres. “Seria muito mais fácil voltar para a Câmara e fazer direito, corrigindo de uma vez só a proposta, sem esperar pela tramitação da PEC Paralela. Mas o Congresso quer aprovar a reforma da Previdência a todo custo como se ela fosse a salvação da economia do país”, critica a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante. “A reforma da Previdência não é a salvação da economia, assim como a reforma Trabalhista [aprovada no governo do ilegítimo Michel Temer] não aqueceu a economia e gerou empregos, como eles prometeram. Pelo contrário, só piorou a situação dos trabalhadores”, afirma. Adriane Bramante alerta ainda que entre a aprovação da PEC 06 e a tramitação da PEC Paralela haverá um limbo jurídico, ou seja, enquanto a PEC Paralela não for aprovada ninguém saberá que regras o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vai seguir para conceder os benefícios como pensão por morte e aposentadoria especial que terão novos critérios de concessão. O correto, diz a advogada, seria aprovar as duas PECs ao mesmo tempo para não prejudicar os segurados. “Quem precisar do benefício vai poder esperar a aprovação de uma nova lei? E quem está aguardando a concessão do benefício, depois da aprovação da PEC 06/2019, qual lei que vai valer na hora da concessão?” questiona. PEC Paralela Entre as mudanças incluídas na nova PEC, que ainda não tem data para ser votada, estão: – Pensão por morte: impede que o valor do benefício pago aos dependentes dos trabalhadores da iniciativa privada seja menor do que um salário mínimo (R$ 998,00). Esta regra vale apenas para os trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Isto significa que os dependentes de um servidor público poderão receber o benefício abaixo do piso nacional, já que a PEC da reforma prevê o pagamento de apenas 60% do valor...
13/09/2019
O subsídio para os pobres pós-reforma será muito menor, e não maior como alegam os cálculos do governo Tomamos um susto quando recebemos, em agosto, as planilhas do governo com os cálculos que embasavam a apresentação feita pelo Secretário da Previdência à imprensa, em 25 de abril, em um de suas idas ao Congresso Nacional. A apresentação de Rogério Marinho, em abril, foi uma resposta ao escândalo provocado pela decisão do governo de decretar sigilo dos estudos técnicos que justificam a reforma e suas supostas economias. Não resolvia o problema, contudo, porque as planilhas continuavam secretas. Até que o pedido solicitado via Lei de Acesso à Informação por Ricardo Knudsen foi atendido em agosto. André Passos, Henrique Sá Earp e eu mal acreditamos. O susto foi maior quando se percebeu que as planilhas não faziam sentido. Elas não podiam estar calculando o que diziam calcular. A Nota Informativa do Ministério da Economia intitulada “A Nova Previdência combate Privilégios” construía a ficção do título alegando grande redução do subsídio a um aposentado do setor privado, que teve renda média de R$ 11.700,00 e que se aposentou aos 60 anos com 35 anos de contribuição. Ele supostamente receberia benefícios de aposentadoria no valor de R$ 400 mil a mais do que contribuiu, mas a reforma da Previdência o impediria. Uma injustiça evidente: como pode um país cheio de problemas fiscais e carência sociais subsidiar a aposentadoria de um brasileiro muito bem de vida com R$ 400 mil no período de 23 anos até sua morte? A reforma não o deixaria na mingua, apenas reduziria o subsídio para R$ 75 mil. Só que não. Poucos sabem, mas os aposentados por tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) contribuem mais para a Previdência do que recebem, sobretudo caso se aposentem cedo. Isso é conhecido entre contadores especialistas em Previdência e é repetido há anos por pesquisadores como Fabio Giambiagi (BNDES) e Luiz Eduardo Afonso (USP) sem críticas acadêmicas. Já o contador pelo menos costuma aconselhar o aposentado a se aposentar mais tarde com integralidade de benefícios. Caso se aposente mais cedo, o Fator Previdenciário, criado em 1999, vai descontar o valor da aposentadoria mais do que a extensão da aposentadoria. É por isso que sindicatos pedem há anos o fim do Fator. Se o próprio governo barrar a aposentadoria precoce e deixar de descontar o Fator Previdenciário, ele vai apenas adiar o pagamento da aposentadoria, mas vai pagar mais por ela no final. Vai jogar a conta para as gerações futuras, mas vai aumentar a conta. Os bancos e empresas de previdência adorariam isto, pois passariam a oferecer aos trabalhadores de maior renda a possibilidade de...
29/08/2019
Excluído do texto aprovado na Câmara, modelo defendido por Paulo Guedes deve ser usado para “salvar” fracasso da “reforma” Excluído do texto da “reforma” da Previdência aprovado na Câmara e que está no Senado, o modelo de capitalização da Previdência defendido pelo ministro Paulo Guedes pode voltar em breve. O alerta foi reforçado por Eduardo Moreira – sócio do Banco Pactual até 2009, um dos fundadores da empresa Brasil Plural e criador da Genial Investimentos – na tarde de ontem (27), segundo dia de debates do 6º Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde: acidentes, adoecimentos e sofrimentos. O evento sediado na Faculdade de Direito da USP, na região central da capital, vai até o próximo dia 30. Engenheiro e estudioso de Economia, Moreira é um dos maiores críticos da chamada reforma da Previdência, que não combate privilégios e sacrifica quase 100% da população brasileira. Adotado no Chile, onde Guedes trabalhou durante a ditadura de Augusto Pinochet, que durou de 1973 a 1990, essa forma de poupança tornou aquele país líder de um triste ranking: de suicídio entre idosos em toda a América Latina. Há tantos obstáculos que nem todos conseguem se aposentar. E os que chegam a se aposentar recebem valores tão baixos que mal conseguem pagar remédios. Para sobreviver, os que têm mais saúde continuam trabalhando, outros vivem com ajuda de familiares. E há aqueles que não têm nem saúde e nem parentes. “A capitalização é uma poupança. Quem consegue poupar mais, vai chegar ao tempo de se aposentar com mais. A mulher é mais prejudicada, porque que ganha menos que o homem, tem carreira mais curta, se afasta para ter filhos e vive mais tempo que o homem. Por isso contribui menos, por menos tempo e vai ter menos para dividir por mais tempo. No atual modelo, as discrepâncias são atenuadas”, destacou. Moreira está convencido de que a capitalização foi postergada para ser aprovada com mais facilidade em outro momento mais apropriado. “Será embutida em um pacote de maldades assim que eles (governo, economistas e setores da mídia) disserem que (a situação) não melhorou ainda, por que o regime de capitalização não foi aprovado. E que, quando passar, melhora. Acho que a gente tem de ficar atento a esse negócio”, destacou. Para ele, se o objetivo principal da “reforma” é acabar com os verdadeiros privilégios e perseguir uma sociedade mais justa, o governo deveria começar por uma reforma tributária. “Mas não. O objetivo da turma que está no poder é proteger e preservar relações de poder de uma classe dominante que está entre as que mais acumulam riqueza no mundo”, disse. Moreira não poupou críticas à elite que por não precisa se envolver no processo produtivo e que...
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