Governo terá até novembro deste ano para enviar explicações à Comissão de Peritos da OIT sobre o respeito aos princípios da negociação coletiva na nova legislação trabalhista As ofensivas e o jogo de cena do governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP), que chegou a acusar a Organização Internacional do Trabalho (OIT) de agir politicamente ao colocar o Brasil na “lista suja” de violações, não convenceram ninguém. Nas conclusões da Comissão de Normas da OIT, apresentadas nesta quinta-feira (7), durante a 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça, ficou determinado que o governo brasileiro, além de permanecer na chamada “lista suja” dos 24 países que afrontam as normas trabalhistas internacionais, terá de encaminhar explicações ao Comitê de Peritos da Organização sobre o desrespeito a Convenção 98, como a CUT e demais centrais vêm denunciando desde que a reforça trabalhista foi encaminhada por Temer ao Congresso Nacional. A nova legislação, ao contrário do que técnicos do governo defenderam na OIT, fere sim a Convenção 98, ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado. E o governo terá de enviar informações para a OIT sobre a aplicação dos princípios da negociação coletiva livre e voluntária até novembro deste ano, quando será realizada uma nova reunião para tratar do assunto. Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, a decisão da Comissão de Normas apenas reforça a vergonha que governo brasileiro passou após agredir os peritos da comissão e a própria Organização. “Em nenhum momento o governo conseguiu apresentar argumentos que justificassem a reforma trabalhista, em especial no que diz respeito ao negociado sobre o legislado, que afronta a Convenção 98. Fizeram apenas ofensas e agora terão de apresentar explicações”, comentou Lisboa. “Isso significa também dizer que no ano que vem o Brasil continuará no debate da próxima Conferência, uma vez que o país consta na lista suja deste ano e terá provar que não fere a Convenção 98 para sair da lista dos países que ferem normas internacionais do trabalho.” Em nota, as centrais sindicais dizem que será difícil para o governo ilegítimo de Temer explicar o inexplicável, uma vez que a “Lei 13.467\2017 é o pior ataque sofrido pelos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.” “Longe de se livrar do problema, o governo brasileiro sofreu derrota internacional e terá de se explicar à Comissão de Peritos apresentando as suas alegações”, diz trecho da nota. O ministro do Trabalho, Helton Yomura, voltou a acusar a comissão da OIT de politização e a questionar seu método de trabalho. Ele lembrou que outros países também contestaram a comissão pela pressa em questionar o Brasil, quando a reforma trabalhista só tem seis meses. O ministro disse que os fatos...