10/06/2024
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso protocolado pelo empresário Luciano Hang e sua rede de Lojas Havan, contra a condenação ao pagamento de R$ 85 milhões por assédio eleitoral durante a campanha para a Presidência da República de 2018, que resultou na vitória de Jair Bolsonaro (PL), candidato apoiado por Hang, contra Fernando Haddad (PT). A sentença da indenização milionária por danos morais foi dada pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), em fevereiro deste ano, após trabalhadoras e trabalhadores da rede deporem no processo, denunciando que eram obrigados a usar camisetas verde e amarelas, com frases de cunho ideológico, alusivas à campanha do ex-presidente, além de assistirem lives em que Hang ameaçava de demissão os trabalhadores, caso Bolsonaro não fosse eleito. O caso chama a atenção novamente para as práticas de patrões em períodos eleitorais. O pleito de 2024, em que serão escolhidos prefeitos e vereadores, é um período em que trabalhadores devem ficar atentos para que seus direitos e liberdade de voto não sejam novamente cerceados. É preciso estar bem informado e denunciar casos de assédio eleitoral. Mas, afinal, o que vem a ser o assédio eleitoral? Toda conduta que cause constrangimento psicológico ou físico ao empregado ou ao trabalhador para que ele vote em candidato imposto pelo empregador ou pessoa por ele designada é assédio eleitoral. Muitos exemplos têm sido mencionados para facilitar a compreensão: prometer aos empregados um valor em dinheiro se o candidato do empregador vencer, os estimulando a votarem nele; exigir que os empregados entreguem os títulos de eleitor para a empresa até que as eleições ocorram, buscando evitar que o trabalhador vote e as abstenções beneficiem o candidato que ele apoia; departamentos de RH das empresas, por determinação do dono, ameaçar demitir empregados que declarassem voto em candidato contrário ao que ele indicava; fazer menção indireta de que se determinado candidato ganhar as eleições seria necessário diminuir os quadros da empresa, dando a entender que “será melhor a união dos empregados” no voto ao candidato sugerido pelo chefe, e mesmo envio de e-mails que, em caso de não votarem no candidato do empregador, a própria empresa fecharia e todos seriam dispensados; Provas Em cartilha especial, lançada no período eleitoral de 2022, a CUT e centrais sindicais elencaram importantes informações sobre o tema, tendo como base o conteúdo do próprio Ministério Público do Trabalho (MPT). Entre essas informações, a forma de provar as situações se assédio e assim, garantir a liberdade de voto e os direitos. 1 – Sempre que possível, grave as ameaças e reuniões em que o patrão esteja assediando os trabalhadores; 2 – Salve mensagens escritas por aplicativos...
21/10/2022
Em Carta Aberta, FECESC e Sindicatos da Área do Comércio e Serviços denunciam o clima de terrorismo e medo que paira em várias cidades catarinenses. Tal situação é promovida por parte dos empresários e de suas entidades representativas, que pressionam os trabalhadores para votar em um dos projetos em disputa no segundo turno das eleições no Brasil e em Santa Catarina. A FECESC e os Sindicatos Filiados, que têm uma história de defesa dos interesses dos trabalhadores, não vão se furtar em cumprir seu papel e reafirmam: COAÇÃO ELEITORAL É CRIME! O VOTO É SECRETO! Leia a íntegra da Carta: CARTA ABERTA SOBRE O SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES No dia 30 de outubro de 2022 os brasileiros e catarinenses irão às urnas decidir sobre o futuro do Brasil e de Santa Catarina para os próximos quatro anos. Dois lados se apresentam na disputa, tanto a nível nacional quanto estadual, representando dois projetos para o país completamente opostos. De um lado, disputa a eleição um projeto que, sob falsa justificativa de que iria gerar empregos, destruiu os direitos trabalhistas e sociais; rebaixou os salários dos trabalhadores; precarizou as condições de trabalho; fez explodir os preços dos combustíveis e dos alimentos para agradar especuladores internacionais; jogou 33 milhões de brasileiros no drama da fome; e foi responsável por grande parte das 687 mil mortes ocorridas em meio à pandemia de Covid-19. Apoiado por setores empresarias que enriquecem às custas do sofrimento de milhões de trabalhadores e por meio de renúncias de impostos, orçamento secreto e outras formas de desvio de recurso público, a única obra deste projeto foi a divisão do país. Marcado pelo preconceito contra homossexuais, pelo ódio às mulheres, pelo racismo e pela xenofobia, este projeto usa criminosamente do poder econômico para pressionar trabalhadores a votarem em seus candidatos, mostrando sua faceta autoritária e antidemocrática, típica daqueles que exaltam a tortura e o assassinato dos porões da ditadura militar. De outro lado, um projeto radicalmente distinto também disputa as eleições deste ano. Projeto que quando governou o Brasil foi responsável pela erradicação da fome; pelo aumento ano após ano do salário mínimo; por uma situação considerada de pleno emprego, quase que zerando o desemprego; pela ampliação do orçamento público destinado às políticas sociais; pela valorização da educação através da criação de instituições federais de ensino e da ampliação do salário dos professores; e pela defesa da vida através da ampliação do SUS. Apoiado por setores sociais que sempre estiveram ao lado das lutas do povo, tais como sindicatos, movimentos populares, organizações de bairro e igrejas verdadeiramente baseadas nos princípios do amor cristão, este projeto representa hoje o interesse da maioria da população brasileira. Profundamente democrático e baseado...
21/10/2022
A agência britânica Reuters repercutiu, neste dia 21/10, o vídeo divulgado pelo prefeito de Chapecó João Rodrigues, onde ele incentiva líderes empresariais a praticar assédio eleitoral e pressionar seus empregados a votarem no atual presidente e candidato à reeleição. “O Brasil tem visto uma onda de reclamações sobre empresas brasileiras fazendo pressão política ilegal sobre funcionários” (tradução do Google), diz a jornalista Ana Mano, na matéria “Mayor of Brazil meatpacking hub probed amid wave of electoral coercion cases” (“Prefeito de polo frigorífico do Brasil é investigado em meio à onda de casos de coação eleitoral” na tradução do Google). A Reuters relata, para o mundo todo, que no Brasil foram registradas 847 ações contra empresas por pressão e assédio eleitoral em 2022, enquanto no ano de 2018 foram 212. Para o presidente da FECESC, Francisco Alano, a repercussão negativa está mostrando ao mundo o absurdo que tem se cometido contra os trabalhadores no Brasil: “Há uma profunda mobilização de vários empresários e entidades empresariais que estão partindo para o tudo-ou-nada, transgredindo a lei, a moral, a mínima razoabilidade, e forçando seus trabalhadores através de ameaças, chantagens e de todo o poder econômico que eles detêm”, observou. Para Alano, cabe às instituições dos trabalhadores a denúncia incansável, a defesa do direito de escolha: “Estamos afirmando e reafirmando aos trabalhadores que eles são livres para escolher e que seu voto deve ser consciente, avaliando qual o projeto que realmente significa a melhora na vida de cada um, pois, o voto é secreto: diante da urna, somente a decisão de cada um deve definir sua opção”. Veja a íntegra da matéria da Reuters:...
19/10/2022
O Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) divulgaram na tarde desta terça-feira (18/10) uma nota conjunta alertando empregadores e empregados sobre a ilegalidade de práticas de assédio eleitoral. O texto é assinado pelo procurador-chefe em exercício do MPT-SC, Piero Menegazzi e pelo presidente do tribunal, desembargador José Ernesto Manzi. “Ameaças a empregados para que votem ou deixem de votar em qualquer candidato(a), bem como para que participem de manifestações político-partidárias, podem configurar assédio eleitoral e abuso do poder econômico pelo empregador, gerando a responsabilização, na esfera trabalhista, dos envolvidos”, diz trecho da nota. O texto ressalta ainda que conceder ou prometer benefícios e vantagens em troca do voto, bem como usar violência ou coação para influenciá-lo configuram crimes eleitorais, previstos nos artigos 299 e 301 do Código Eleitoral. “O voto direto e secreto é um direito fundamental de todos os cidadãos, assim como a liberdade de convicção política. Portanto, cabe a cada eleitor(a) tomar suas próprias decisões eleitorais baseado em suas convicções e preferências, sem ameaças ou pressões de terceiros”, afirma o texto. Os autores concluem a nota conjunta reforçando o compromisso de “garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados nas relações de trabalho”. Clique aqui e leia a nota conjunta na íntegra. Mais uma gigante da indústria têxtil é notificada pelo MPT por assédio eleitoral A nota foi divulgada no mesmo dia que a CÍRCULO S/A, uma das maiores indústrias têxteis do Brasil, localizada em Blumenau, com mais de 1700 empregados, foi notificada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), em virtude da prática de assédio eleitoral contra seus trabalhadores e trabalhadoras. De acordo com denúncia encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Blumenau, durante o período eleitoral, já no primeiro turno, a empresa abriu as portas para candidatos de interesse aos negócios do grupo com a intenção de incentivar votos em seus preferidos. Um postulante à vaga de Deputado Estadual chegou a entrar nas dependências da indústria para, além de pedir votos, distribuir santinhos. Pela Recomendação encaminhada pela Procuradora do Trabalho Luciana Teles Gomes, a CÍRCULO S/A, terá que abster-se de obrigar, exigir, impor, induzir ou pressionar trabalhadores para realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a qualquer candidato ou partido político. Também está proibida de adotar quaisquer condutas que, por meio de assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso do poder diretivo, intentem coagir, intimidar, admoestar e/ou influenciar o voto de quaisquer de seus empregados no segundo turno. A partir do recebimento da notificação a empresa tem três dias para divulgar a Recomendação em seus canais internos de comunicação como grupos de WhatsApp...
17/10/2018
Em 2014, foram apenas 10. Este ano, já são 155 as denúncias feitas contra empresas que coagiram seus funcionários a votar no candidato do patrão, diz MPT O número de denúncias feitas no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra empresários que coagem seus funcionários a votarem em seu candidato preferido subiu de cerca de 10, em 2014, para 155 nas eleições deste ano – um aumento de mais de 1.500%. Em todos os casos denunciados pelas CUTs estaduais, os empresários coagiram os trabalhadores e trabalhadoras a votar no candidato do PSL, Jair Bolsonaro, que foi a favor da reforma Trabalhista, que acabou com 100 itens da CLT, da terceirização e a PEC da Doméstica, que assegurou direitos como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. E a equipe do presidenciável já sinalizou que vem mais retirada de direitos se ele for eleito. O vice do candidato, general Mourão, por exemplo, já criticou o 13º mais de uma vez, foi desautorizado e continuou falando. De acordo com o MPT, mais de 55 empresas já foram identificadas como autoras desse tipo de crime. Algumas foram denunciadas mais de uma vez, como é o caso da Havan, de Santa Catarina. “Estou surpreso com a quantidade de empresas que têm tido essa conduta irregular. O fato de um trabalhador ser subordinado não tira a liberdade e privacidade para exercer seu direito de expressão”, diz o coordenador regional de Promoção da Igualdade (Coordigualdade) do MPT/RS, procurador Bernardo Mata Schuch. Segundo ele, a coação de trabalhadores é um fenômeno que sempre existiu, mas nesta eleição, com a sociedade polarizada, aumentou muito o número de denúncias. “Hoje este fenômeno passou a ser uma triste realidade e deixou de ser um caso excepcional”, lamenta o procurador. De acordo com Bernardo Mata Schuch, as denúncias mais comuns são de constrangimento, humilhação e ameaças veladas de perda de emprego. E os mecanismos mais utilizados para coagir funcionários são e-mails, reuniões e comícios, onde os patrões falam sobre as vantagens do candidato X ou Y. Alguns prometeram folgas e até churrascos de comemoração se seu candidato tivesse ganhado as eleições no primeiro turno. Região Sul concentra maioria dos casos A Região Sul é a recordista do país e o estado de Santa Catarina lidera com 64 denúncias, seguido pelo Rio Grande do Sul, com 32; e o Paraná, com 24. No geral, os três estados respondem por 120 denúncias (78% do total). EDSON RIMONATTO O procurador Bernardo Mata Schuch lembra que a Constituição consagrou direitos fundamentais, entre eles, a liberdade de voto, de crença e expressão e, por isso é condenável que os patrões coajam seus funcionários para votar em qualquer candidato ou partido. Empresas são multadas Embora o...
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