07/11/2018
Para Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), decreto do governo que veta prova adaptada fere princípios da dignidade, da não-discriminação e é inconstitucional A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), levou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação para que ingresse com um pedido de inconstitucionalidade do Decreto 9.546/2018 no Supremo Tribunal Federal (STF). O decreto assinado pelo presidente Michel Temer acaba com as provas adaptadas para pessoas com deficiência em concursos públicos e outros processos seletivos do governo federal. E define que critérios de aprovação serão os mesmos das pessoas que não possuem deficiência. Para a PFDC, o novo decreto fere o artigo 3º da Constituição Federal de 1988 – que trata dos princípios da dignidade, do pluralismo, da igualdade e da não-discriminação. Viola ainda diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, que ganharam status de emenda constitucional. “A intuição de que algumas ocupações ou alguns cargos não condizem com a deficiência é preconceito, discriminação e desconsidera conceito atual de deficiência, que não está centrado no sujeito, e sim em seu entorno”, explicou a procuradora federal Deborah Duprat. O ato de Temer altera o Decreto 9.508/2018, que regulamenta a aplicação das provas a partir do conteúdo da Lei Brasileira de Inclusão. A lei estipulou a “adaptação razoável” para todas as provas de concurso público e de processo seletivo, bem como para curso de formação, estágio probatório ou período de experiência. “A adaptação razoável é um conceito que atende às singularidades dos sujeitos e que, por isso, não conta, logicamente, com exceções. A sua definição já leva em conta o exercício sempre feito nessa matéria: ônus administrativo x mínimo existencial”, disse Deborah. Para a procuradora, a Lei Brasileira de Inclusão é suficientemente clara ao estabelecer que é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo do trabalho. “Se não há adaptação razoável para as provas físicas, há uma fase do concurso que compromete a participação de pessoas com deficiência, na contramão do lúcido entendimento do STF”, ressalta a PFDC. O STF possui jurisprudência com uma série de parâmetros em relação aos critérios a serem observados pela administração pública no que se refere às políticas de cotas, estabelecendo que a reserva de vaga deve ser aplicada em todas as fases do concurso e para a carreira funcional do beneficiário. Fonte: RBA |...
05/11/2018
A economia que com o projeto de Temer de reforma da Previdência seria de R$ 802,3 bilhões passaria a R$ 1,27 trilhão, dinheiro que deixaria de ir para benefícios aos trabalhadores Com a vitória de Jair Bolsonaro (PSL) nas eleições deste ano, a proposta de reforma da Previdência pode adotar um modelo ainda mais radical no que tange aos ataques aos direitos dos trabalhadores. A imprensa comercial noticiou na quinta-feira (1) que a equipe de Bolsonaro recebeu um estudo do ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e do especialista em Previdência Paulo Tafner, que propõe ampliar os cortes pretendidos pela proposta de Michel Temer. A economia que com o projeto de Temer seria de R$ 802,3 bilhões passaria a R$ 1,27 trilhão em dez anos, um dinheiro que certamente deixaria de ir para os benefícios previdenciários dos trabalhadores. “Nós não sabemos ao certo quais as propostas que estão sendo estudadas pela equipe de governo do Jair Bolsonaro. No programa de governo dele não havia esse detalhamento, era muito genérico. Mas o que foi noticiado é que um grupo de trabalho de pesquisadores e economistas, do qual participa o Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central no governo de Fernando Henrique Cardoso, apresentou para essa equipe do Bolsonaro uma proposta que tem semelhanças com a proposta do Temer, mas ela é ainda mais ampla e profunda, tem um impacto ainda maior sobre a seguridade social e sobre a Previdência social pública”, afirmou o Supervisor do escritório do Dieese em São Paulo, Victor Pagani, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT, nesta sexta-feira (2). Tão grave quanto o ataque ao bolso do trabalhador é o caminho proposto pelo estudo apresentado, que para viabilizar a reforma pretende a retirada dos direitos previdenciários e da assistência social da Constituição. “Isso vai permitir que eventualmente, no futuro, sejam feitas outras alterações com mais facilidade, sem precisar aprovar uma nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional)”, afirma Pagani. “Isso é ruim para os trabalhadores, porque a retirada de direitos vai ficar mais fácil caso essa proposta seja aprovada”, defende o especialista. Segundo o deputado distrital Chico Vigilante (PT), que divulgou nas redes sociais vídeo sobre o tema, a proposta de Fraga historicamente e frente a reformas de governos anteriores, será a mais drástica mudança se não houver mobilização e resistência por parte da sociedade. Vigilante destaca que o plano apresentado por Fraga foi elaborado para uma possível candidatura do apresentador de televisão Luciano Huck, candidatura que não chegou a se consolidar. “Dentre outros absurdos, esse plano determina que a aposentadoria só se dará aos 65 anos para os homens, e 62 para as mulheres. Mas tem um detalhe muito grave: mesmo você completando a idade para se aposentar...
04/10/2018
A média salarial e o tempo de serviço dos trabalhadores que assinaram esse tipo de acordo são maiores do que todas as outras modalidades de demissão, aponta Dieese Apesar da perda de direitos na hora da rescisão, a demissão por comum acordo entre patrão e trabalhador, sem a presença do sindicato da categoria, criada pela reforma Trabalhista do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP), tem aumentado no País, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. De acordo com o Caged, desde a aprovação da nova legislação, em novembro do ano passado, 109.508 trabalhadores e trabalhadoras assinaram acordos para rescindir os contratos de trabalho e, com isso, perderam o direito ao seguro-desemprego, receberam metade do aviso-prévio (em caso de indenização) e apenas 20% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo patrão – e não mais os 40% a que tinha direito. Na hora de sacar os valores depositados na conta individual do FGTS, outro baque: quem assina esse tipo de acordo pode tirar 80% do total. Os 20% restantes ficam depositados e serão incorporados aos valores que forem depositados no futuro, se o trabalhador ou trabalhadora conseguir emprego com carteira assinada. Se não conseguir mais emprego com carteira assinada, poderá sacar somente quando se aposentar ou caso utilize o valor para financiamento da casa própria ou para adquirir linhas de crédito que utilize o FGTS como garantia. Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, o aumento das demissões por acordo mostram cada vez mais os efeitos nefastos da reforma Trabalhista. Segundo ela, a multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas funcionavam como um mecanismo de limitação à alta taxa de rotatividade e davam certa proteção aos trabalhadores e trabalhadoras empregados. “Com esse recorte das verbas rescisórias, principalmente da multa do FGTS, a tendência é que aumente mais ainda a rotatividade e, pior, que haja uma contínua queda da renda salarial, pois as empresas optarão por contratos de trabalho precários e temporários para preencher as vagas abertas pelos que saíram do emprego mediante acordo”. Perfil dos trabalhadores que fazem acordo Levantamento feito pela subseção do Dieese da CUT mostra que a média salarial e o tempo de serviço dos trabalhadores e trabalhadoras que assinaram esse tipo de acordo são maiores do que todas as outras modalidades de demissão. Enquanto a média salarial dos demitidos sem justa causa (maioria dos casos) é de R$ 1.740,20, a média dos desligados por “comum acordo” é de R$ 2.135,66. Os trabalhadores que foram demitidos por acordo com patrão tinham, em média, três anos e nove meses de empresa. Já os que foram demitidos sem justa...
26/09/2018
Confira os candidatos que apoiam a proposta do ilegítimo, anunciada nesta segunda, nos EUA O ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) quer aprovar a reforma da Previdência ainda este ano, logo após a eleição. A proposta, que significa praticamente o fim da aposentadoria, é mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras de um governo responsável pelas taxas recordes de desemprego que derrubaram a arrecadação da Previdência Social. Durante discurso aos empresários na Câmara de Comércio dos Estados Unidos, nesta segunda-feira (24), Temer anunciou que irá procurar o presidente eleito para convencê-lo de que é preciso aprovar a reforma da Previdência. Ele deixa oficialmente o governo em janeiro de 2019 e não abre mão deste presente ao mercado. Nesta terça-feira (25), Temer voltou a reafirmar, em entrevista exclusiva à NBR, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, que a reforma da Previdência está pronta para ser votada no Congresso e que buscará o apoio do novo presidente eleito para que a apreciação ocorra em novembro deste ano. Assim que assumiu o cargo de presidente, depois do golpe, Temer apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reformar a Previdência. O projeto foi arquivado depois da maior greve geral da história do país, convocada pela CUT e demais centrais contra o fim da aposentadoria. No Congresso Nacional, as bancadas do PT, PC do B, Psol e parlamentares progressistas ajudaram a derrubar o projeto. Agora, com as pesquisas indicando a possibilidade do deputado de extrema-direita, Jair Bolsonaro (PSL), disputar o segundo turno da eleição presidencial, Temer voltou à carga. Uma reforma da Previdência nos moldes da proposta apresentada pelo ilegítimo só tem chance de ser aprovada se um candidato com o perfil e a história de Bolsonaro ou Geraldo Alckmin (PSDB) vencerem as eleições. Tanto Bolsonaro quanto Alckmin defendem em seus programas de governo e, também, em entrevistas à imprensa a reforma da Previdência e a adoção do modelo previdenciário de capitalização, o que significa colocar uma parte ou a totalidade das contribuições de cada trabalhador ou trabalhadora no sistema financeiro. Ambos estão entre os quatro primeiros colocados nas pesquisas de intenção de votos, segundo a nova rodada da pesquisa Ibope realizada entre os dias 22 e 23 e divulgada nesta segunda-feira (24). Alckmin, com apenas 8% das intenções de voto, é o que tem menos chance de avançar ao segundo turno. A aposta de Temer é Bolsonaro, que está quase confirmado no segundo turno das eleições presidenciais. E tanto o candidato quanto sua equipe já deram sinais de que farão a reforma. O candidato a vice da chapa, general da reserva Hamilton Mourão (PRTB), chegou a defender, durante sabatina do Banco BTG Pactual, que a reforma...
25/09/2018
‘Vote e Revogue’ é uma campanha com apoio da CUT que pede o compromisso de candidatos para que revoguem as leis de Temer, que retiram direitos da população, congelam investimentos e entregam soberania nacional As medidas tomadas pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), após o golpe de 2016, têm provocado o desmonte do Estado brasileiro e a extinção de diversos direitos de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, com impactos, sobretudo, à população mais pobre do país. E para revogar essas medidas, que incluem a reforma trabalhista, o congelamento dos gastos públicos por 20 anos e a entrega da soberania nacional para o capital estrangeiro, foi lançada a campanha ‘Vote e Revogue’. O objetivo é pedir ao eleitor e à eleitora que cobrem dos seus candidatos e candidatas à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que se comprometam, se eleitos, a apoiar a convocação de referendos revogatórios de aproximadamente 10 medidas aprovadas pelo ilegítimo Temer. Essa possibilidade está na Constituição brasileira, que prevê que a população seja ouvida também por meio de mecanismos de participação direta, como plebiscitos e referendos. As leis e medidas de Temer que os movimentos do ‘Vote e Revogue’ querem revogar são: reforma Trabalhista; Lei das Terceirizações; Teto de Gastos – Emenda Constitucional 95; reforma do Ensino Médio; fim dos Ministérios e políticas para mulheres e de igualdade racial; desmonte da Funai e das políticas indígenas; privatização do saneamento básico; desmonte da EBC e da comunicação pública; mudanças na regularização de terras urbanas e rurais e a venda do pré-sal e entrega dos setores de gás e mineração. Segundo a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, a Central apresentou duas propostas, entre as dez eleitas como prioritárias, para a resistência da classe trabalhadora ao golpe, que retirou democraticamente uma presidenta eleita com 54 milhões de votos. “A CUT apresentou a reforma Trabalhista, que vem promovendo um verdadeiro desmonte na legislação que garantia o mínimo de segurança e estabilidade aos trabalhadores e trabalhadoras, e também pedimos a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95, a PEC do Teto dos Gastos Públicos, que retira investimentos durante 20 anos de áreas essenciais como saúde e educação”, explica. “Precisamos votar em quem vai revogar essas medidas escandalosas”, destaca a dirigente. A campanha ‘Vote e Revogue’ foi produzida pela Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, em parceria com o projeto “Sociedade Civil construindo a Resistência Democrática”, com o apoio da CUT, da Frente Brasil Popular e de outros movimentos sociais. Saiba mais em: http://voterevogue.observatoriosc.org.br/ Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Rosely...
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