A consulta pública para rediscutir o Marco Regulatório das Comunicações se encerra na sexta-feira (15). Em entrevista à Rádio Brasil Atual, a coordenadora do Intervozes, Veridiana Alimonti, afirma que o prazo estipulado pelo governo é curto para uma pauta importante para a sociedade. A consulta já recebeu 299 contribuições. São 27 questões que podem receber comentários dos participantes. Do que se trata o Marco Regulatório das Comunicações? A principal base legal da regulamentação dos serviços de telecomunicação no Brasil é a Lei Geral de Telecomunicações, que foi feita quando o setor foi privatizado. Nós estamos passando por um debate há algum tempo, pois a lei faz uma diferenciação sobre a regulamentação que deveria ser aplicada, que são os serviços considerados essenciais e os não considerados, então estamos falando dos serviços de telefonia, internet e TV por assinatura. A lei diz que os serviços de telefonia fixa são considerados essenciais, e foram feitos contratos de concessões na época, que estão em vigor até hoje. Mas o Intervozes e outras entidades vem dizendo que o acesso à banda larga é um serviço essencial, é assim que ele deveria ser tratado, a Lei Geral de Telecomunicações diz isso. Mas para o serviço considerar essencial deve haver garantias. O Marco Civil da Internet reconheceu que a internet é essencial para o exercício da cidadania. Entretanto, o governo não trata do acesso à banda larga, porque isso teria implicações regulatórias, como o controle de preços, estabelecer metas de universalização, inclusive, discussões sobre os bens indispensáveis sobre a prestação desse serviço, que segundo a Lei Geral, as redes são reversíveis, ou seja, o final da prestação de serviço da empresa retornaria ao Estado. Nós passamos por um momento de revisão dos contratos de concessão da telefonia fixa no Brasil, que acontece de cinco em cinco anos, e o governo vem discutindo com as empresas as concessões de telefonia fixa. O governo reconhece que é necessário que haja políticas para a banca larga, mas não quer coloca-la no regime público, que permite controle tarifário, reversibilidade de bens, a universalização, o que deve ser aplicado quando o serviço é considerado essencial. Então, a discussão vem nesse contexto. A consulta pública é interessante, porque é um modelo que foi desenhado na década de 90 e podemos avançar nele, mas existem preocupações que possam piora-lo. Foi prorrogada a participação de vários setores da sociedade. Até o momento, o caminho levou para inovações? Como está o debate? Nós ficamos preocupados com o curto prazo estipulado para a consulta pública para discutir um tema tão relevante. A consulta pública foi aberta em novembro de 2015, e com o prazo de terminar próximo ao Natal. Houve pressão de movimentos sociais e...