12/12/2016
Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston. Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro. “Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston. O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade. “Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.” O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston. O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015. O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial. “Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.” Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não...Dia Internacional da Mulher Afro-Latina-Americana e Caribenha: uma marca na luta contra a opressão de gênero e raça
30/07/2015
Por Ana Lucia da Silva, Secretária de Política de Promoção para Igualdade Racial. No dia 25 de julho de 1992, durante o I Encontro de Mulheres Afro-Latino-Americana e Caribenha, em Santo Domingos – República Dominicana foi instituído o Dia Internacional da Mulher Afro-Latino-Americana e Caribenha para marcar e fortalecer a luta dessas mulheres contra a opressão de gênero, raça e de classe social. Desde então, a data tornou-se internacional estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Comemorar o dia 25 de julho é também promover e valorizar a identidade da mulher negra brasileira pela igualdade de oportunidades e o trabalho decente. Fortalecer suas ações para o enfrentamento do racismo e do sexismo nos locais de trabalho e na vida. Segundo dados do “Dossiê Mulheres Negras: retrato das condições de vida das mulheres negras no Brasil” uma publicação realizada em 2013 pela ONU Mulheres, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) evidenciam a articulação das desigualdades de gênero e raciais no contexto da educação superior, do mercado de trabalho e renda, assim como em relação a pobreza, ao acesso a bens, à exclusão digital e à violência que potencializadas com a situação de classe, geracional e regional permitem realizar esse perverso modelo de exclusão. Neste contexto, a Contracs/CUT adotou como resolução em seu 9º Congresso avançar na discussão e conscientização no meio sindical quanto ao combate do preconceito, da intolerância, da xenofobia e do racismo; ampliar as ações formativas de enfretamento a discriminação racial; intensificar a ação jurídica de combate ao racismo e pela promoção da igualdade racial; incentivar a criação de secretarias e coletivos raciais nas entidades filiadas; atuar, participar e divulgar campanhas de igualdade de oportunidade e combate ao racismo, além do apoio irrestrito as políticas públicas afirmativas e as organizações que as apoiam. Não podemos deixar de destacar que esta última semana foi marcada por duas importantes datas para a população afrodescendente: comemorou-se na última segunda-feira (20) os cinco anos do Estatuto da Igualdade Racial e na última quarta-feira (22) ocorreu o lançamento da Década Internacional de Afrodescendentes pela (ONU) e o governo brasileiro. A Década oportuniza reconhecer a contribuição dos povos afrodescendentes para nossa sociedade e pela promoção do respeito, proteção e a realização de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais dos mesmos, assim como o Estatuto da Igualdade Racial contribue para o combate a todas as formas de racismo e qualquer tipo de intolerância...
