Deputados do PT apresentam PL que criminaliza venda das estatais sem aval do Congresso para evitar manobra do governo e FUP lança campanha “Petrobras Fica” para impedir saída da estatal de 13 estados No governo sem proposta, sem planejamento e com gestão incompetente e conturbada de Jair Bolsonaro (ex-PSL), os únicos projetos que existem são a retirada de direitos da classe trabalhadora e a privatização das estatais. A sanha privatista foi contida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu  que as estatais do país só podem ser vendidas após aprovação do Congresso Nacional. Mas, a equipe econômica comandada pelo banqueiro Paulo Guedes manobra para burlar a decisão dos ministros da mais alta Corte do país. A brecha encontrada pelo governo foi colocar à venda as subsidiárias das estatais já que o STF decidiu proibir a venda da matriz, a empresa mãe, mas não suas subsidiárias. A falcatrua consiste em criar novas subsidiárias passando a elas o controle de alguns ativos da empresa mãe, que não poderiam ser vendidos, e vender as subsidiárias recém- criadas. É o caso da Caixa Econômica Federal (CEF). Para vender a Caixa Seguridade responsável por 20% dos lucros do banco, Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, no mês de agosto, a Medida Provisória (MP) n º 995 autorizando que subsidiárias do banco e as sociedades constituídas por elas constituam outras subsidiárias e adquiriram controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. A MP agiliza a venda da Caixa. Os parlamentares do Centrão que apoiam o governo Bolsonaro em troca de cargos de liberação de verbas de emendas, nem precisam votar a MP 955, pois mesmo que ela caduque após o prazo de validade, as subsidiárias recém-criadas já podem ter sido vendidas, avalia a deputada Érika Kokay (PT/DF). Para ela, a atitude covarde de parte do Parlamento vai retirar das mãos do país a possibilidade de reconstrução nacional pós- pandemia, já que a Covid 19 mostrou que mais do que nunca precisamos de estatais como a Caixa responsável pelo pagamento do auxílio emergencial, o que nenhum banco privado teria competência para realizar.   Não votar a MP 995 é uma estratégia covarde de parte do Parlamento, que se esconde através de um artifício do governo e vende o seu voto em benefício próprio – Érika Kokay   Na avaliação da parlamentar, como a MP tem validade até dezembro deste ano, mesmo que o Congresso a rejeite, o estrago estará feito. E como resposta a mais esta tentativa de Bolsonaro de burlar a lei, Kokay apresentou junto com o deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), o Projeto de Lei 4269/20 que tipifica o crime de desestatizar empresas públicas ou sociedades de economia mista sem autorização legislativa, reformula a dispensa de licitação...