Líder da minoria, Jandira Feghali protocolou requerimento para solicitar informações; medida provocou diversas reações   A decisão do governo de vetar o acesso aos dados e estudos que teriam subsidiado a formulação da reforma da Previdência teve destaque já no começo desta semana, com reações de diferentes lados. Na tarde desta segunda-feira (22), o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PSB-RJ), protocolou um projeto de decreto legislativo (PDL) que pede a derrubada do sigilo. O parlamentar aponta que a medida do governo fere a Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo a qual a publicidade deve servir de preceito geral aos dados públicos, cabendo resguardo apenas em situações específicas. O deputado destaca que o caso da reforma não corresponderia às exceções previstas em lei. A matéria, que tramita na Casa como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde poderá ser votada nos próximos dias. Nesta fase de avaliação, os parlamentares analisam questões de constitucionalidade da PEC, que deverá ter o mérito discutido somente numa comissão especial, a ser posteriormente criada, caso a pauta seja aprovada na CCJ. Nos últimos dias, o governo tem entoado o discurso de que a abertura dos documentos e pareceres que serviram de base à PEC deve ser feita somente no próximo passo da tramitação. A defesa foi feita, por exemplo, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta segunda (22). O democrata tem sido o principal articulador governista em torno da proposta no Legislativo. “Por todas as comissões pelas quais ela vai passar os dados devem ser conhecidos. Os deputados e deputadas membros da CCJ têm o direito, tanto quanto os deputados da comissão especial, de conhecerem os números que fundamentaram a proposta. Não há nenhuma razão jurídica, política, democrática, republicana que justifique esse absurdo sigilo, com o qual nós não concordamos em hipótese alguma”, reagiu o deputado Alessandro Molon (PSB), em coletiva de imprensa concedida no final do dia. A liderança da minoria também se movimentou contra a decisão da pasta. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) protocolou um requerimento direcionado ao Ministério para pedir dados, microdados e projeções que comprovem a necessidade de aprovação da PEC. “Nós da oposição temos dito permanentemente que o governo não enviou qualquer dado para o Congresso Nacional pra mexer com a vida de 200 milhões de brasileiros. Estabelecer sigilo sobre os dados previdenciários que embasam a reforma é a prova mais contundente de que o governo mente pra sociedade”, alfineta. A decisão de blindagem dos dados veio à tona no último domingo (21), quando o jornal Folha de S. Paulo publicou matéria divulgando que havia recebido negativa do Ministério da Economia sobre um pedido de acesso aos...