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Entenda a evolução do levantamento realizado pelo TCE
28/07/2017
O processo de impeachment contra o governador Raimundo Colombo do PSD, protocolado por diversos líderes sindicais, está há mais de dois meses parado na gaveta do presidente da Alesc, Silvio Dreveck do PP. As violações cometidas pelo governador são: – Considerou metade dos gastos com aposentados como gasto com educação, uma cifra de R$ 698,34 milhões. Esta manobra se repete desde 2001, acumulando um desvio de R$ 11,5 bilhões. – Descumpriu a constituição do Estado, deixando de aplicar R$ 362,78 milhões na educação, 2,13% que faltou para atingir os 25% constitucionais. Desde 2001 houve desvio de R$ 6,3 bilhões da educação, ao não se cumprir o preceito constitucional. – Não aplicou R$ 43,11 milhões no FUNDEB . Desde 2011, o FUNDEB deixou de receber R$ 409,9 milhões. – não realizou Repasse de Recursos aos Municípios para Procedimentos de Consultas e Exames de Média e Alta Complexidade (18 milhões ao ano, segundo a legislação) . Em 2014 e em 2015 realizou dois repasses de R$ 9,5 milhões cada. Estima-se que o governo deixou de repassar aos municípios, entre 2014 e 2016, R$ 37,5 milhões. – Elevou em R$ 11,8 milhões os gastos com publicidade – Em 2016 deixou de repassar R$ 2,36 milhões para as APAE’s . Entre 2011 e 2015, deixou de repassar R$ 12,5 milhões. As irregularidades do governador Colombo estão no relatório do Tribunal de Contas do Estado de SC. Veja abaixo a evolução do levantamento realizado pelo TCE-SC em ordem cronológica para entender melhor o...
TCE aprova contas irregulares do governo Colombo
01/06/2017
Com 18 ressalvas o parecer do Tribunal de Contas que avaliou as contas do governo do estado, foi aprovado e seguiu para apreciação na Assembleia Legislativa. Com observações graves do conselheiro do Tribunal, Luiz Roberto Herbst, as contas foram aprovadas por três votos a favor e dois contra. Agora as contas do governo seguem para análise dos deputados estaduais, ficando na espera junto com as contas de 2014 e 2015, que ainda não foram apreciadas pelos parlamentares que são maioria esmagadora da base de apoio do governador Raimundo Colombo do PSD. Entre as observações feitas pelo conselheiro na leitura do relatório resumido de 52 páginas, o questionamento ficou em torno dos valores altos de isenção fiscal realizado no ano de 2016, que chegou à 5,5 bilhões de reais e o não cumprimento de investimento exigidos pela constituição em educação. Somente nesse item, o governo investe 22,87% da sua receita, abaixo do que determina a Constituição Federal, que é de 25%. Além disso, o relator destacou a inserção nesse percentual dos valores que são pagos aos servidores inativos, uma manobra inconstitucional. A presidenta da CUT-SC, Anna Julia Rodrigues, que acompanhou a leitura do relatório explica que esses dados de baixo investimento em educação, já são sentidos pela sociedade catarinense e pelos trabalhadores em educação estadual. “É recorrente essa postura dos governadores do estado em não investir numa educação pública de qualidade. Não à toa o estado vem caindo na avaliação do IDEB e é um dos estados que tem as menores remunerações dos professores e professoras”. Além disso, o relatório destacou o investimento baixo de Colombo para as APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), que tem um repasse garantido por uma lei estadual. O estado deixou de repassar o montante de 2,36 milhões de reais. Anna Julia comenta que esse recurso que não é repassado, faz com que as APAEs busquem nas comunidades com realização de festas, bingos e rifas, transferindo aos catarinenses algo que era responsabilidade do governo do estado. Outro ponto questionado pelo relator, também diz respeito à educação. A lei estadual, conhecida como “artigo 170”, dá aos estudantes universitários o direito á bolsa de estudos em instituições do estado a pessoas de baixa renda. Os recursos aplicados ao artigo 170, é de 54,72 milhões de reais, o que equivale a 25,69% do que era para ser destinado. O governo de Raimundo Colombo deixa de repassar 158,31 milhões de reais a bolsas de estudos que poderiam levar às universidades um número maior de catarinenses. Propaganda é a alma do negócio – Mas se Raimundo Colombo não investe em educação, no quesito publicidade e propaganda o governo não faz economias. Somente em 2016 o governo teve um...

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