Com 18 ressalvas o parecer do Tribunal de Contas que avaliou as contas do governo do estado, foi aprovado e seguiu para apreciação na Assembleia Legislativa. Com observações graves do conselheiro do Tribunal, Luiz Roberto Herbst, as contas foram aprovadas por três votos a favor e dois contra. Agora as contas do governo seguem para análise dos deputados estaduais, ficando na espera junto com as contas de 2014 e 2015, que ainda não foram apreciadas pelos parlamentares que são maioria esmagadora da base de apoio do governador Raimundo Colombo do PSD.
Entre as observações feitas pelo conselheiro na leitura do relatório resumido de 52 páginas, o questionamento ficou em torno dos valores altos de isenção fiscal realizado no ano de 2016, que chegou à 5,5 bilhões de reais e o não cumprimento de investimento exigidos pela constituição em educação. Somente nesse item, o governo investe 22,87% da sua receita, abaixo do que determina a Constituição Federal, que é de 25%. Além disso, o relator destacou a inserção nesse percentual dos valores que são pagos aos servidores inativos, uma manobra inconstitucional.
A presidenta da CUT-SC, Anna Julia Rodrigues, que acompanhou a leitura do relatório explica que esses dados de baixo investimento em educação, já são sentidos pela sociedade catarinense e pelos trabalhadores em educação estadual. “É recorrente essa postura dos governadores do estado em não investir numa educação pública de qualidade. Não à toa o estado vem caindo na avaliação do IDEB e é um dos estados que tem as menores remunerações dos professores e professoras”.
Além disso, o relatório destacou o investimento baixo de Colombo para as APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), que tem um repasse garantido por uma lei estadual. O estado deixou de repassar o montante de 2,36 milhões de reais. Anna Julia comenta que esse recurso que não é repassado, faz com que as APAEs busquem nas comunidades com realização de festas, bingos e rifas, transferindo aos catarinenses algo que era responsabilidade do governo do estado.
Outro ponto questionado pelo relator, também diz respeito à educação. A lei estadual, conhecida como “artigo 170”, dá aos estudantes universitários o direito á bolsa de estudos em instituições do estado a pessoas de baixa renda. Os recursos aplicados ao artigo 170, é de 54,72 milhões de reais, o que equivale a 25,69% do que era para ser destinado. O governo de Raimundo Colombo deixa de repassar 158,31 milhões de reais a bolsas de estudos que poderiam levar às universidades um número maior de catarinenses.
Propaganda é a alma do negócio – Mas se Raimundo Colombo não investe em educação, no quesito publicidade e propaganda o governo não faz economias. Somente em 2016 o governo teve um acréscimo com gastos em publicidade de 33% a mais dos cofres do governo, chegando ao valor final de 95,75 milhões de reais com propagandas até de obras que ainda nem começaram a ser realizadas. O relator destacou que cabe ao governo informar sobre fatos relevantes e de interesse direto aos catarinenses, como campanhas de vacinação e prevenção de doenças. Porém de acordo com o relator, os gastos do governo do estado não se referiam a informações relevantes e atuais para a população catarinense.
“A publicidade deve seguir requisitos constitucionais, dentre os quais ter caráter informativo ou de orientação social. A publicidade de obras e outras ações que sequer iniciaram ou obras inauguradas há anos, parece não se coadunar com os princípios constitucionais e seus gastos pedem legitimidade, notadamente frente à noticiada ausência dos recursos para atender às demandas sociais”. No trecho sobre a publicidade, o relator questiona ainda que um governo que tem inadimplência com os precatórios, não aplica os valores mínimos constitucionais na educação e repete manobras para retenção indevida de recursos tributários pertencente aos munícipios, não deve gastar valores altos em publicidade.
Apesar de todas as ressalvas, os conselheiros Nelson Serpa e o relator Luiz Roberto Herbst foram os únicos a se posicionar contra a aprovação, com o voto favorável de Wilson Wan-Dall, Cesar Fontes e Julio Garcia, o relatório agora segue para a Assembleia Legislativa para ser apreciado pelo parlamento catarinense. Dentre os três conselheiros que aprovaram as contas de Raimundo Colombo de 2016, Julio Garcia é um dos citados na delação dos executivos da Odebrecht, que acusa o conselheiro do Tribunal de Contas do estado de ser um dos interlocutores no repasse de valores do caixa 2, que envolve o governador Raimundo Colombo.
Fonte: Sílvia Medeiros / CUT-SC
